ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REVOGAR A DESIGNAÇÃO DE VALDENIA ALCANTARA NEVES BASTOS DE CALDAS, DO CARGO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL,

PORTARIA Nº 03270826/2026

 

Dispõe sobre a revogação da designação de servidor público municipal, tornando sem efeito a respectiva portaria.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela Administrativa, consolidado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que confere à Administração Pública o poder-dever de controlar seus próprios atos, revogando-os por motivos de conveniência ou oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a designação de VALDENIA ALCANTARA NEVES BASTOS DE CALDAS, do cargo de SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL, que ocorreu por meio da Portaria nº 05150626/2026 de 15 de junho de 2026 em todos os seus efeitos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 31/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Atila Pereira Silva
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