ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olinda - Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saude
Unidade Orçamentária: 1515 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0192 – Controle Epidemiológico
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 15.15.10.305.0192.2.090 - Ações de Enfrentamento da Emergência da COVID-19
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NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1214000000 |
4.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil |
1214000000 |
4.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1214000000 |
2.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
1214000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 |
15.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1211000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1214000000 |
535.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material e Serv. de Distribuição Gratuita |
1214000000 |
40.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1214000000 |
4.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1214000000 |
4.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
1214000000 |
45.000,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas |
1214000000 |
8.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1215000000 |
12.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1215000000 |
95.000,00 |
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TOTAL |
800.000,00 |
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Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04 04 04 122 0037 2.005 |
Manutenção da Atividades da Secretaria de Finanças |
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
4.6.91.71.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
50.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
150.000,00 |
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|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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|
05 05 12 122 0037 2.007 |
Manutenção da Ativ. da Secretaria de Educação Básica |
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
80.000,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas |
20.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
40.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
140.000,00 |
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SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS |
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07 07 17 512 0377 1.021 |
Construção de Kits Sanitários |
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
250.000,00 |
|
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS |
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07 07 04 122 0037 2.016 |
Manutenção da Ativ. da Sec. de Urbanismo e Obras |
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
100.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS |
350.000,00 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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10 10 20 605 0038 1.030 |
Const. Ref. Amp. do Matadouro e Mercado Municipal |
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
90.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 90.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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11 11 10 302 0176 1.032 |
Const. Ref. Amp. do Centro de Especialidades Médicas |
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
70.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
70.000,00 |
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|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
800.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 15 DE MAIO DE 2020.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:D7D4E4EC