ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.480/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.

ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2024, em 12 de abril de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam denominadas as Escolas de Ensino em Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de Jardim-CE, conforme abaixo:

 

NOME DA UNIDADE ESCOLAR

CENSO ESCOLAR/INEP

ENDEREÇO

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL AGOSTINHO FÉLIX DE FIGUEIREDO

23164069

SÍTIO LAMEIRÃO, S/N - ZONA RURAL - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL ANTONIO DE SÁ RORIZ

23164123

SERRA BOCA DA MATA, S/N - ZONA RURAL - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL DOUTOR ROMÃO SAMPAIO

23164697

RUA CORONEL TEODOMIRO FILGUEIRA SAMPAIO, 240 - CENTRO - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL JESUS COUTINHO

23164468

SERRA GRAVATÁ, S/N - ZONA RURAL - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO

23164476

SERRA BREJINHO, S/N - ZONA RURAL - JARDIM

ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL LUIZ LEITE BRINGEL

23164590

DISTRITO DE CORRENTE, S/N - DISTRITO CORRENTE - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL MANOEL JOSÉ DE SOUSA

23258624

POVOADO DE BOM SUCESSO, S/N - ZONA RURAL - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL MONSENHOR ALCÂNTARA

23164077

DISTRITO DE JARDIM MIRIM, S/N - DISTRITO DE JARDIM MIRIM - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL NOSSA SENHORA APARECIDA

23164190

SERRA OLHO D'ÁGUA, S/N - ZONA RURAL - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL PADRE CÍCERO

23164247

DISTRITO DE HORIZONE, S/N - DISTRITO DE HORIZONTE - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL SANTO ANTÔNIO

23164182

SÍTIO LAGOA DO ALTO, S/N - ZONA RURAL - JARDIM

ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL TEREZA COELHO

23164760

SERRA BOA VISTA, S/N - ZONA RURAL - JARDIM

 

Art. 2º A organização e o funcionamento das Escolas de Ensino em Tempo Integral atenderão às disposições contidas na Lei Municipal nº 464/2023, de 15 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a implementação da Política Educacional de Escola em Tempo Integral no Município de Jardim, Estado do Ceará", além das demais normas pertinentes à educação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de abril de 2024.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:D816C59F