ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.852, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO VALOR DE R$ 442.250,66 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, X da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 442.250,66 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), criando o seguinte elemento de despesa:
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1201 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.040 |
Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos – SAAE |
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31.90.08.00 |
Out. Benefícios Assist. do Servidor ou do Militar |
8.000,00
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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31.90.46.00 |
Auxílio-Alimentação |
416.000,00 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
3.000,00 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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SUB – TOTAL |
427.000,00 |
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2101 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN |
VALOR (R$) |
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18 541 0391 2.054 |
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN |
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31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
15.250,66 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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SUB – TOTAL |
15.250,66 |
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TOTAL GERAL |
442.250,66 |
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Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, a seguir especificado:
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1201 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.040 |
Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos – SAAE |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
427.000,00
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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SUB – TOTAL |
427.000,00 |
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2101 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN |
VALOR (R$) |
|
18 541 0391 2.054 |
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
15.250,66 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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SUB – TOTAL |
15.250,66 |
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TOTAL GERAL |
442.250,66 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de abril de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:D82147EE