ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°.1.156/2022 JAGUARETAMA/CE, 06 DE ABRIL DE 2022.

Lei Municipal n°.1.156/2022 Jaguaretama/CE, 06 de abril de 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1°. DA LEI MUNICIPAL N°.958/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estadodo Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1°.- Fica alterado o quadro dos valores de que trata o art. 1°. da Lei Municipal n°. 958/2017, referente aos Plantões Noturnos das categorias de profissionais lotados no âmbito do Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes, conforme tabela que segue abaixo:

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

VALOR (R$)

Vigilante

40,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40,00

Motorista

54,00

Técnico e Auxiliar de Enfermagem

54,00

Agentes ou Auxiliares Administrativos que trabalham sob Regime de Plantão

54,00

Enfermeiro

100,00

 

§ 1°. -O plantão noturno de que trata o caput deste artigo, compreende o período do dia que se estende entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte.

 

§ 2°. -A hora do trabalho noturno será calculada como de 52 minutos e 30 segundos.

 

Art. 2°.- Os valores consignados no quadro do art.1°. não interferem no recebimento do adicional por trabalho noturno de que trata o art. 84, da Lei Complementar n° 003/2012.

 

Art. 3°.- Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 01 de março de 2022.

 

Art. 4°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 06 dias do mês de abril de 2022; 156° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária de Saúde

 

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA

Secretária de Finanças e Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:D84CFDDC