ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 978/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
“Emenda: Altera a redação do artigo 1º e insere parágrafo único ao artigo 1º da Lei 940/2015 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º da seguinte forma:
“Art. 1º . É instituído o título de “PROFESSOR DESTAQUE” do ano, homenagem a ser prestada anualmente pelo Poder Legislativo, a três professores, um de cada modalidade de Ensino Infantil, Ensino Fundamental I e II; que estejam inseridos a uma das esferas do município (estadual, municipal e particular). Os escolhidos deverão atender os seguintes requisitos:”
Art. 2º. Fica inserido parágrafo único ao Artigo 1º:
Parágrafo Único – Em caso de empate, os critérios de desempate serão: por maior tempo de serviço e por maior idade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:D8700993