ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 416/2025
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 277/2022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do art. 8º da Lei Municipal n°277/2022 de 09 de setembro de 2022, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 8º. Cria o Conselho Municipal de Direitos da pessoa LGBTQIA+ de Orós (CMDLGBTQIA+), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, com a participação paritária entre o governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:D9058A5B