ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.708/2026
LEI 1.708/2026 de 28 de outubro de 2026
REFORMULA E ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída e regulamentada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Milagres, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMETI, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
§ 1º A Política Municipal de que trata esta Lei constitui política pública educacional permanente, destinada a assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade educacional, a inclusão, a participação, a qualidade social da educação e a ampliação qualificada da jornada escolar.
§ 2º A PMETI será implementada de forma planejada, progressiva, participativa e articulada às demais políticas públicas municipais, observadas as condições objetivas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional organizada em jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, assegurada a integração dos tempos e espaços educativos.
§ 1º Integram a jornada escolar, com intencionalidade pedagógica, os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência, transição e demais experiências educativas.
§ 2º A ampliação da jornada não poderá caracterizar mera extensão do tempo de permanência do estudante na escola, devendo estar articulada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e às práticas pedagógicas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I– garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade social;
II– equidade educacional e igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
III– promoção e defesa dos direitos humanos;
IV– justiça curricular;
V– gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI– corresponsabilidade entre os entes federativos e articulação intersetorial;
VII– integração entre escola, família, comunidade e território;
VIII– valorização da diversidade cultural, social e territorial;
IX– educação inclusiva e acessibilidade curricular;
X– sustentabilidade socioambiental e educação para a cidadania;
XI– valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação; e
XII– monitoramento, avaliação e melhoria contínua da política.
Art. 4º A implementação da PMETI será organizada segundo seis dimensões estratégicas:
I– acesso e permanência com equidade;
II– gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
III– articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV– currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V– valorização e desenvolvimento profissional dos educadores; e
VI– monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I– ampliar e consolidar a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal;
II– promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;
III– assegurar aprendizagem e desenvolvimento com equidade;
IV– reduzir desigualdades educacionais e sociais;
V– prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
VI– fortalecer a inclusão e o Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VII– articular educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII– fortalecer a participação das famílias, dos estudantes e da comunidade;
IX– valorizar os profissionais da educação e assegurar formação continuada;
X– qualificar os espaços, tempos, recursos e práticas pedagógicas; e
XI– instituir mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DOS TEMPOS ESCOLARES
Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrangerá, inicialmente, as etapas da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino de Milagres, compreendendo:
I– Educação Infantil;
II– Ensino Fundamental – Anos Iniciais; e
III– Ensino Fundamental – Anos Finais.
Art. 7º Integram inicialmente a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral 12 (doze) unidades escolares da Rede Pública Municipal, relacionadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º A inclusão, ampliação, redução ou exclusão de unidades escolares da PMETI deverá ser precedida de diagnóstico técnico, planejamento da Secretaria de Educação Básica e observância das normas do Conselho Municipal de Educação, quando cabível.
§ 2º A expansão da oferta deverá priorizar, mediante critérios objetivos e indicadores, unidades e territórios com maiores necessidades educacionais e sociais, sem prejuízo da continuidade das demais modalidades e formas de oferta da Rede Municipal.
CAPÍTULO V
DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS EDUCATIVOS
Art. 8º A jornada escolar em tempo integral terá carga horária mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, correspondente a, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, podendo ser ampliada conforme planejamento da Secretaria de Educação Básica e as condições da unidade escolar.
§ 1º A carga horária anual observará a legislação educacional vigente e a organização do calendário escolar municipal, não se adotando, nesta Lei, quantitativo anual dissociado das normas nacionais aplicáveis.
§ 2º A Secretaria de Educação Básica regulamentará, por ato próprio, a distribuição dos tempos e atividades da jornada, observados o currículo, a etapa de ensino e as especificidades territoriais.
Art. 9º A organização da jornada deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, integrando componentes curriculares, projetos, práticas culturais, esportivas, científicas, ambientais, tecnológicas e de convivência.
Art. 10 Os tempos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, socialização e transição serão planejados como parte da rotina educativa, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, especialmente na Educação Infantil.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 11 O currículo das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, articulando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo da Rede Municipal de Ensino e a Base Diversificada, em conformidade com as normas educacionais nacionais, estaduais e municipais vigentes.
§ 1º A Base Comum deverá assegurar os componentes curriculares e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa da Educação Básica, garantindo a formação geral básica dos estudantes.
§ 2º A Base Diversificada será constituída por componentes curriculares, unidades curriculares, projetos, oficinas, práticas e experiências educativas definidas pela Rede Municipal de Ensino e pelas unidades escolares, considerando as características, necessidades, interesses dos estudantes e as especificidades socioculturais e territoriais do Município de Milagres.
§ 3º A Base Comum e a Base Diversificada deverão ser planejadas de maneira articulada, não devendo a Base Diversificada ser compreendida como atividade meramente complementar ou como simples ocupação do tempo ampliado.
Art. 12 A Base Diversificada poderá contemplar, conforme a proposta curricular municipal e o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar, entre outros:
I– cultura e identidade local;
II– artes, cultura, música e manifestações culturais;
III– esporte, práticas corporais, recreação e lazer;
IV– educação ambiental e sustentabilidade;
V– ciência, tecnologia, inovação e cultura digital;
VI– educação financeira e preparação para a vida cotidiana;
VII– leitura, produção textual e práticas de comunicação;
VIII– projetos de vida e protagonismo estudantil;
IX– cidadania, direitos humanos e convivência democrática;
X– educação para a saúde, alimentação e qualidade de vida;
XI– recomposição e aprofundamento das aprendizagens, quando pedagogicamente necessários; e
XII– outras experiências educativas definidas pela Secretaria de Educação Básica e pelas unidades escolares, observada a legislação vigente.
Art. 13 A carga horária destinada à Base Comum e à Base Diversificada será definida na matriz curricular da Rede Municipal de Ensino, aprovada pelo órgão competente, assegurando o cumprimento das aprendizagens obrigatórias e a integração curricular própria da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A matriz curricular deverá explicitar a distribuição da carga horária entre a Base Comum e a Base Diversificada, por etapa de ensino.
§ 2º A ampliação da jornada escolar deverá preservar a qualidade e a integralidade da formação geral básica, sem redução indevida dos componentes curriculares obrigatórios.
Art. 14 As unidades escolares deverão revisar e atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, regimentos e demais instrumentos pedagógicos para incorporar a organização curricular em Base Comum e Base Diversificada, definindo objetivos, metodologias, formas de avaliação, projetos, atividades e estratégias de acompanhamento.
Art. 15 Na Educação Infantil, a organização curricular observará as especificidades da etapa, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as interações e as brincadeiras, articulando as experiências da formação comum às propostas diversificadas, sem fragmentar o processo educativo.
Art. 16 No Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, a organização curricular promoverá a integração entre a Base Comum e a Base Diversificada, com interdisciplinaridade, contextualização, recomposição das aprendizagens quando necessária, desenvolvimento integral, participação estudantil e integração com o território.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 17 O acesso às matrículas em tempo integral será universal, equitativo e inclusivo, vedados mecanismos de seleção que caracterizem discriminação ou violação da igualdade de condições de acesso e permanência.
§ 1º A Secretaria de Educação Básica adotará critérios públicos e objetivos para a organização da oferta e para eventual expansão das matrículas.
§ 2º A distribuição das matrículas será acompanhada por indicadores de equidade e poderá considerar, nos limites da legislação vigente, dados educacionais, socioeconômicos, territoriais e de deficiência, com observância da proteção de dados pessoais
Art. 18 As unidades escolares desenvolverão estratégias de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão, incluindo busca ativa, diálogo com famílias e articulação com a rede de proteção.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 19 A gestão da PMETI será democrática, participativa, transparente e orientada à corresponsabilidade entre Secretaria de Educação Básica, escolas, profissionais, estudantes, famílias e comunidade.
Art. 20 Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter técnico e consultivo, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. A Comissão acompanhará a implementação da política, analisará indicadores, proporá medidas de aperfeiçoamento e subsidiará a elaboração do relatório anual.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO
Art. 21 A PMETI será articulada com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência e tecnologia, proteção integral de crianças e adolescentes e demais políticas pertinentes.
Art. 22 A Secretaria de Educação Básica poderá celebrar protocolos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e equipamentos comunitários, observada a legislação aplicável e priorizadas, quando cabível, organizações sem fins lucrativos.
Art. 23 As escolas poderão utilizar intencionalmente espaços comunitários, culturais, esportivos, ambientais e outros equipamentos públicos do território como ambientes de aprendizagem, mediante planejamento, segurança e regulamentação.
CAPÍTULO X
DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 24 A Secretaria de Educação Básica promoverá formação continuada em serviço para gestores, docentes e profissionais não docentes, considerando as demandas da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 25 A organização das equipes deverá assegurar quantidade, alocação e jornada de trabalho compatíveis com os objetivos da política, observada a legislação municipal de pessoal, o plano de carreira e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A formação contemplará, entre outros temas, currículo integrado, inclusão, avaliação, recomposição das aprendizagens, convivência, educação digital, sustentabilidade, gestão democrática e articulação intersetorial.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DO AEE
Art. 26 A PMETI assegurará acessibilidade, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE.
Art. 27 A Secretaria de Educação Básica e as unidades escolares deverão planejar recursos, profissionais, tecnologias assistivas, adaptações e estratégias pedagógicas necessárias à inclusão, respeitadas as singularidades dos estudantes.
CAPÍTULO XII
DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE
Art. 28 A expansão e manutenção da Educação Integral em Tempo Integral serão acompanhadas de diagnóstico e planejamento da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares.
Art. 29 O transporte e a alimentação escolar deverão ser planejados de acordo com a jornada ampliada, as necessidades nutricionais, as especificidades dos estudantes e as normas dos respectivos programas.
Art. 30 A Secretaria de Educação Básica priorizará, progressivamente, a adequação de espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de convivência, alimentação, acessibilidade, tecnologia e sustentabilidade.
CAPÍTULO XIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 31 A PMETI será objeto de monitoramento e avaliação diagnóstica, formativa e somativa, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar.
Art. 32 O monitoramento contemplará, no mínimo:
I– equidade na distribuição das matrículas;
II– frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;
III– aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV– condições de infraestrutura física e pedagógica;
V– gestão democrática;
VI– articulação intersetorial e integração com os territórios;
VII– formação e condições de trabalho dos profissionais; e
VIII– execução das metas e ações previstas no Plano Municipal de Implementação.
Art. 33 A Secretaria de Educação Básica elaborará relatório anual de monitoramento da PMETI e o encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo da publicidade ativa das informações, observada a legislação de proteção de dados.
Art. 34 As escolas realizarão acompanhamento sistemático da frequência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e elaborarão planos de ação para melhoria contínua.
CAPÍTULO XIV
DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 35 A Secretaria de Educação Básica manterá Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, com vigência e metas definidas em ato próprio, articulado ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
§ 1º O Plano deverá conter, no mínimo, diagnóstico, metas, ações, responsáveis, cronograma, indicadores, estratégias de financiamento, formação, infraestrutura, currículo, inclusão, intersetorialidade e avaliação.
§ 2º O Plano será revisado periodicamente, considerando os resultados do monitoramento e as alterações da legislação nacional e estadual.
CAPÍTULO XV
DO FINANCIAMENTO
Art. 36 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação fiscal e orçamentária e as fontes de financiamento da educação.
Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos próprios e transferências constitucionais, legais e voluntárias destinadas à educação, observadas as respectivas normas de aplicação.
CAPÍTULO XVI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 37 O Conselho Municipal de Educação exercerá, no âmbito de suas competências legais, o acompanhamento normativo e a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, incluindo seus atos regulamentares, diretrizes e instrumentos congêneres.
Art. 38 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, em conformidade com a regulamentação nacional vigente.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 A Secretaria de Educação Básica promoverá a revisão e atualização dos atos normativos da Rede Municipal relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, incluindo portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos congêneres.
Art. 40 As providências previstas nesta Lei deverão observar o prazo estabelecido pela regulamentação nacional vigente para a instituição ou revisão do ato normativo específico da política municipal.
Art. 41 A presente Lei poderá será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.542/2024.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
|
Nº |
Unidade escolar |
Etapa(s) atendida(s) |
Jornada |
|
1 |
Escola Antônio Crisóstomo Pereira |
Anos Iniciais e Anos Finais |
Conforme ato da SME |
|
2 |
Escola Clicério Martins |
Anos Iniciais |
Conforme ato da SME |
|
3 |
Escola Dona Mariquinha Belo |
Anos Iniciais |
Conforme ato da SME |
|
4 |
CEI Francisca Alves da Costa |
Educação Infantil |
Conforme ato da SME |
|
5 |
Escola João Evangelista Dantas |
Anos Iniciais |
Conforme ato da SME |
|
6 |
Escola José Leite Sampaio |
Anos Finais |
Conforme ato da SME |
|
7 |
Escola Maria dos Anjos do Espírito Santo |
Educação Infantil e Anos Iniciais |
Conforme ato da SME |
|
8 |
Escola Manoel Correia da Silva |
Educação Infantil e Anos Iniciais |
Conforme ato da SME |
|
9 |
Escola Maria Lúcia Belém Leiter |
Anos Iniciais |
Conforme ato da SME |
|
10 |
Escola Marieta Cals |
Anos Finais |
Conforme ato da SME |
|
11 |
Escola Prefeita Meire Francisca |
Anos Finais |
Conforme ato da SME |
|
12 |
Escola Francisca Heleneide Pereira |
Educação Infantil |
Conforme ato da SME |
ANEXO II
MINUTA DO PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – 2027–2029
1. O presente Anexo estabelece as diretrizes e o instrumento de planejamento para a expansão progressiva da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Milagres, a partir do exercício de 2027.
2. A expansão será realizada de forma gradual, planejada e condicionada à análise técnica, pedagógica, administrativa, financeira e territorial, garantindo que cada nova unidade disponha das condições necessárias para a oferta qualificada da jornada em tempo integral.
3. Para fins de planejamento, o Município adotará os seguintes critérios para seleção e incorporação de novas unidades:
a) demanda e potencial de matrículas em tempo integral;
b) vulnerabilidade e equidade educacional e territorial;
c) condições de infraestrutura física e pedagógica;
d) disponibilidade e dimensionamento de profissionais;
e) condições de transporte e alimentação escolar;
f) acessibilidade e atendimento educacional especializado;
g) capacidade de organização curricular em Base Comum e Base Diversificada;
h) participação da comunidade escolar;
i) disponibilidade orçamentária e financeira; e
j) compatibilidade com o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento.
4. A Secretaria de Educação Básica realizará, antes da incorporação de cada nova unidade, diagnóstico específico e plano de implantação, contendo, no mínimo, a identificação da escola, etapa(s) atendida(s), matrícula estimada, jornada, matriz curricular, necessidades de infraestrutura, profissionais necessários, alimentação, transporte, acessibilidade, cronograma e fonte de financiamento.
5. A relação de unidades prevista nas tabelas deste Anexo possui caráter de planejamento e poderá ser atualizada por ato administrativo competente, de acordo com os diagnósticos anuais, sem necessidade de alteração desta Lei, desde que preservadas suas diretrizes e os requisitos legais.
QUADRO I – PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO 2027–2029
|
Ano |
Unidade escolar |
Etapa(s) |
Matrículas previstas |
Jornada |
Base Comum + Base Diversificada |
Adequações necessárias |
Situação |
|
2027 |
A definir após diagnóstico |
A definir |
A definir |
Mín. 7h/dia ou 35h/sem. |
Conforme matriz curricular municipal |
Diagnóstico técnico da unidade |
Planejada |
|
2028 |
A definir após diagnóstico |
A definir |
A definir |
Mín. 7h/dia ou 35h/sem. |
Conforme matriz curricular municipal |
Diagnóstico técnico da unidade |
Planejada |
|
2029 |
A definir após diagnóstico |
A definir |
A definir |
Mín. 7h/dia ou 35h/sem. |
Conforme matriz curricular municipal |
Diagnóstico técnico da unidade |
Planejada |
QUADRO II – ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO
|
Etapa |
Período |
Responsável principal |
Produto |
|
Diagnóstico e seleção |
2026–2027 |
Secretaria de Educação Básica |
Relatório técnico por unidade |
|
Planejamento de implantação |
Antes da entrada da unidade |
SEB e unidade escolar |
Plano de implantação |
|
Adequação de condições |
Conforme cronograma |
Prefeitura/SEB |
Infraestrutura e serviços preparados |
|
Formação e organização curricular |
Antes e durante implantação |
SEB/Escolas |
Equipe formada e PPP/matriz atualizados |
|
Início da oferta |
A partir de 2027 |
Unidade escolar |
Matrículas em tempo integral |
|
Monitoramento |
Semestral/Anual |
SEB/Comissão |
Relatório e plano de melhoria |
6. A expansão deverá ser compatibilizada com os instrumentos orçamentários e de planejamento do Município, incluindo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), bem como com as normas nacionais e estaduais vigentes.
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:D94FB748