ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 720/2024

Lei Municipal Nº 720/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.

 

Dispõe sobre a Nova Redação da Lei Municipal Nº 701/2023 que cria a Guarda Municipal de Aratuba e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de ARATUBA - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica dada nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal Nº 701/2023, que cria os cargos para a Guarda Municipal:

 

ONDE SE LER:

 

Art. 5º - O candidato a cargo de Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos básicos:

 

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - ter idade máxima de 30 anos;

III - está em gozo dos direitos políticos;

IV - está quite com as obrigações militares;

V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;

VI - habilitar-se previamente em concurso público;

VII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

VIII - Ensino Médio Completo;

 

LEIA-SE:

 

Art. 5º - O candidato a cargo de Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos básicos:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - ter idade mínima de 18 anos;

III - está em gozo dos direitos políticos;

IV - está quite com as obrigações militares;

V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;

VI - habilitar-se previamente em concurso público;

VII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

VIII - Ensino Médio Completo;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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