ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 1407004/2026-GP JARDIM-CE, 14 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO as disposições legais estabelecidas pelas leis nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de nomear a Comissão de Avaliação e Reavaliação dos bens inservíveis.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Nomear Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Patrimoniais Móveis do Município de Jardim - CE, para fins de avaliação e declaração de inservibilidade, com a seguinte composição:

 

• COMISSÃO DE BENS MÓVEIS (INFORMÁTICA)

I – JORGE DOS SANTOS MENEZES (Mat. 16.392 – Técnico Informática;

II – DANYEL BARROS DO NASCIMENTO (Mat. 9.349) – Agente Administrativo.

 

• COMISSÃO DE BENS MÓVEIS (AUTOMÓVEIS)

I – DANIEL TOMAZ LOPES (Mat. 16.961) – Coordenador de Transportes;

II – IARA PEREIRA DA SILVA (Mat. 17.084) – Diretora de Departamento.

 

• COMISSÃO DE BENS MÓVEIS (EM GERAL)

I – AURILENE CIRINO DE OLIVEIRA (Mat. 16960) – Coordenadora de Patrimônio;

II – HENRIQUE SOARES GALDINO (Mat. 17.008) – Diretor de Departamento.

 

Art. 2º. A Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Patrimoniais Móveis terá validade pelo período de 01 (um) ano e deve ter a participação ativa de no mínimo 03 (três) integrantes da comissão em todas as avaliações.

 

Art. 3º. Incumbe à comissão as seguintes atribuições:

§1º Acompanhar o levantamento do Cadastro Patrimonial, com vistas para atualizá-lo a realidade econômica.

§2º. Prestar as informações que forem solicitadas com relação aos bens.

 

§3º. Praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições.

 

§4º. Elaborar parecer detalhado quando necessário declarar qualquer bem inservível.

 

§5º. Sob a orientação do presidente, a comissão deverá realizar recolhimento, levantamento detalhado, e localização dos bens inservíveis, constantes do Patrimônio do Município.

 

Art. 4º. Os servidores designados no parágrafo 1º deverão se apresentar para início dos trabalhos imediatamente após o recebimento da notificação.

 

Art. 5º. Fica Revogada a Portaria nº 1103016/24-GP, de 11 de Março de 2024.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,Em 14 de Julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:DA6318AD