ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 749/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma que indica a seguir:

 

ÓRGÃO: 15.00 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 15.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Dotação

Orçamentária

Descrição

15.01

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

1501.04.122.0002.2.118

Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fonte 1500000000

5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1500000000

135.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte 1500000000

13.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 1500000000

2.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

15.000,00

3.3.90.31.00

Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte 1500000000

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

Fonte 1500100100

2.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 1500000000

3.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte 1500000000

3.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fonte 1500000000

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1500000000

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1500000000

35.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.90.48.00

Outros aux. finan. a pessoas físicas

Fonte 1500000000

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 1500000000

1.000,00

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1500000000

11.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Fonte 1500000000

10.000,00

 

1501.22.661.0002.2.119

Cursos de Capacitações dos Microempreendedores

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

5.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1500000000

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1500000000

5.000,00

 

1501.22.661.0002.2.120

Apoio aos Projetos Produtivos

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

5.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1500000000

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1500000000

15.000,00

Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 – SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

0501

Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos

0501.04.122.0002.2013

Gestão e Manut. das Ativ. Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

300.000,00

Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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