ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1021 DE 01 DE MARÇO DE 2012

Lei Nº 1.021/2012

 

Aprova a Doação de Poços Profundos e Áreas de Terra de 10x10M em Localidades do Município para Associações Comunitárias.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições que rege o art. 61, da Lei Orgânica do Município (LOM).

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Através desta Lei, fica Doado os Poços Profundos e Áreas de Terras de 10x10M pertencentes ao Município para Associações Comunitárias abaixo especificadas, para atender as necessidades das populações, através dos incentivos do Projeto São José.

Art. 2º - As doações irão beneficiar Comunidades do Município de Guaraciaba do Norte junto ao Projeto São José.

Art.3º - Especificações:

 

POÇO E TERRAS

LOCALIDADE

NOME DA ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA

CNPJ

Poço e Terra de Bananeiras

Bananeiras

Associação de Desenvolvimento de Bananeiras

14.602.929/0001-94

Poço e Terra de Racho do Povo

Rancho do Povo

Associação Comunitária de Rancho do Povo

12.348.697/0001-75

Poço e Terra de Alegre

Alegre

Associação Comunitária de Alegre

07.968.087/0001-09

Poço e Terra do Limoeiro dos Pompeus

Limoeiro dos Pompeus

Associação Comunitária de Limoeiro dos Pompeus

03.912.361/0001-00

 

Art. 4º O Município de Guaraciaba do Norte outorgará à época oportuna, as escrituras de doação dos imóveis ora doados.

 

Art. 5º Os imóveis objetos de doações pela presente Lei, reverterão ao Patrimônio do Município de Guaraciaba do Norte, no caso de destinação diversa ao disposto no artigo 2º desta Lei, sem ônus para o Município e independente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 1º de Março de 2012.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DB9FBACA