ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MENSAGEM Nº 022/2026

Mensagem nº 022/2026 Tarrafas/CE, 30 de setembro de 2026.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o exercício financeiro de 2027.

A proposta foi elaborada em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 496/2025, e com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 522/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.

A programação orçamentária busca assegurar a continuidade das políticas públicas municipais, com prioridade para educação, saúde, assistência social, infraestrutura, agricultura, meio ambiente, cultura, esporte, administração e demais áreas de atuação do Município.

A estimativa da receita observou o comportamento histórico da arrecadação, as projeções econômicas disponíveis, a legislação tributária, as transferências constitucionais e legais e as alterações decorrentes da transição do sistema tributário, quando aplicáveis.

A fixação da despesa observa a capacidade de financiamento do Município, as vinculações constitucionais e legais, as despesas de caráter continuado, as obrigações financeiras, os investimentos em execução e as prioridades estabelecidas na LDO.

A presente proposta vai acompanhada dos quadros e demonstrativos previstos na legislação orçamentária, possibilitando a análise integrada das receitas, despesas, programas, ações, fontes de recursos e unidades responsáveis pela execução.

Ressalte-se que os valores constantes dos quadros técnicos foram fechados pela área contábil/orçamentária do Município, mediante conciliação com a base oficial do sistema de orçamento público e com as informações utilizadas para os demonstrativos fiscais.

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, esperando sua aprovação na forma da legislação vigente.

Atenciosamente,

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas

 

Projeto de Lei N.º 022 / 2026 Tarrafas(CE), em 30 de Setembro de 2026.

 

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2027 do Município de Tarrafas, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tarrafas, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas –Ce, aprovou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

 

O Orçamento Fiscal compreenderá as dotações destinadas aos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e demais unidades da Administração Municipal, na forma dos anexos;

 

O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às ações de saúde, assistência social e demais ações abrangidas pela legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

 

Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Tarrafas, para a vigência no exercício Financeiro de 2027, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 73.396.793,29 (Setenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária é igualmente fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 73.396.793,29 (Setenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento Fiscal, em R$ 45.819.531,93 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e treze reais e noventa e três centavos);

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.841.734,85 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 4º - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos está orçada segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

72.830.844,09

Receita Tributária

909.495,00

Receita Patrimonial

1.585.859,00

Receita de Serviços

848,00

Transferências Correntes

70.155.816,09

Outras Receitas Correntes

178.826,00

Deduções

- 6.617.008,00

RECEITAS DE CAPITAL

7.182.957,20

Alienação de Bens

85.040,00

Operações de crédito

1.100.000,00

Transferência de Capital

5.997.917,20

TOTAL

73.396.793,29

 

Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

 

INSTITUCIONAL

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal de Tarrafas

2.498.242,86

 

2.498.242,86

Gabinete do Prefeito

908.743,00

 

908.743,00

Secretaria de Educação

26.766.563,37

 

26.766.563,37

Secretaria de Saúde

 

16.857.734,75

16.857.734,75

Secretaria de Ação Social

 

2.837.559,00

2.837.559,00

Secretaria de Administração

5.204.603,00

 

5.204.603,00

Secretaria de Obras e Serv. Urbanos

10.846.957,31

 

10.846.957,31

Sec. de Agricultura Pec. Rec. Hidr.

817.660,00

 

817.660,00

Secretaria de Infraestrutura e Empr.

3.512.093,00

 

3.512.093,00

Secretaria de Meio-Ambiente

1.074.076,00

 

1.074.076,00

Secretaria Municipal de Transporte

240.284,00

 

240.284,00

Secretaria de Cultura e turismo

1.178.382,00

 

1.178.382,00

Secretaria de Comunicação

63.111,00

 

63.111,00

Secretaria de Esporte

347.524,00

 

347.524,00

Secretaria de Finanças

174.200,00

 

174.200,00

Controladoria Geral do Município CGM

69.060,00

 

69.060,00

Total

73.396.793,29

 

FUNCIONAL

TOTAL

Legislativa

2.498.242,86

Administração

7.237.166,00

Assistência Social

1.416.642,00

Saúde

16.857.734,75

Educação

26.766.563,37

Cultura

1.178.382,00

Direito a Cidadania

130.357,00

Urbanismo

11.531.346,31

Habitação

112.520,00

Saneamento

173.428,00

Gestão Ambiental

1.140.658,00

Agricultura

668.010,00

Comunicações

63.111,00

Energia

229.883,00

Transporte

2.443.875,00

Desporto e Lazer

538.874,00

Reserva de Contingência

410.000,00

TOTAL

73.396.793,29

 

ECONÔMICA

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

54.934.004,41

Pessoal e Encargos Sociais

34.177.230,20

Juros e Encargos da Dívida

15.940,00

Outras Despesas Correntes

20.740.834,21

DESPESAS DE CAPITAL

18.052.788,88

Investimentos

16.825.073,88

Amortização da Dívida

1.227.715,00

Reserva de Contingência

410.000,00

TOTAL

73.396.793,29

 

Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2027, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.

 

Seção II

Da Autorização para a Abertura de Créditos

 

Art. 7º - Ficam, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;

 

A qualquer época do exercício até o limite de 100% (cem por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;

 

Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

 

Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.

 

§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Art. 8° - A autorização de que trata o artigo anterior não abrange créditos especiais e extraordinários, os quais observarão a legislação específica.

 

Art. 9º - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.

 

Art. 10° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2026 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 11° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N°4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027.

 

Art. 13° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias e, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, e estabelecerá, no mesmo prazo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 14° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027.

 

Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 1º de janeiro de 2027.

 

Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS.


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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