ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 982/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial, criando elementos de despesa à ação acrescentada ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), criando as seguintes dotações:
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
|
Elemento de Despesa |
Fte. de Recursos |
Valor – R$ |
|
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
150000000 |
100,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
171500000 |
15.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
171600000 |
5.000,00 |
|
3.3.60.41.00 |
Contribuições |
150000000 |
100,00 |
|
3.3.60.41.00 |
Contribuições |
171500000 |
15.000,00 |
|
3.3.60.41.00 |
Contribuições |
171600000 |
5.000,00 |
|
TOTAL |
40.200,00 |
||
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão da anulação das seguintes dotações:
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.078 – Realização de Feiras Culturais e Festivais
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Elemento de Despesa |
Fte. de Recursos |
Valor – R$ |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150000000 |
200,00 |
|
SUBTOTAL |
200,00 |
||
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13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
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Elemento de Despesa |
Fte. de Recursos |
Valor – R$ |
|
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
171500000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
171600000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
171500000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
171500000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
171600000 |
5.000,00 |
|
SUBTOTAL |
40.000,00 |
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TOTAL |
40.200,00 |
||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de setembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:DDC32A0B