ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.990 DE 27 DE MAIO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO ACARAÚ E COREAÚ – SISAR/BAC, PARA A VIABILIZAR MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Acaraú e Coreaú – SISAR/BAC, para viabilizar melhoria do Sistema de Abastecimento de água do Distrito de Juá, zona rural, Município de Irauçuba/CE, em conformidade com a minuta constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art.2º. A presente Lei não autoriza qualquer repasse financeiro para a execução da ampliação do sistema.

 

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, 27 de maio de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:DE03E487