ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 836/2024 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2024, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando reajustado em índice único e geral.

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 13 de março 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/2024 DE 13 DE MARÇO 2024

 

“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”

TABELA DE VENCIMENTOS

2024

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

1

2.298,50

2.377,29

2.617,66

2

2.355,94

2.436,75

2.683,12

3

2.414,90

2.497,67

2.750,20

4

2.475,23

2.560,12

2.818,93

5

2.537,10

2.624,10

2.889,41

6

2.600,55

2.689,67

2.962,52

7

2.665,54

2.756,98

3.035,68

8

2.732,20

2.825,86

3.111,62

9

2.800,49

2.896,52

3.189,37

10

2.870,52

2.968,92

3.269,10

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 13 de março 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:DE9AACE4