ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630, DE 15 DE ABRIL DE 2013
TRANSFORMA A ASSOCIAÇÃO TOBIAS CASSIMIRO ALBUQUERQUE – ASTO EM ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Senhor Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova a ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a ASSOCIAÇÂO TOBIAS CASSIMIRO ALBUQUERQUE – ASTO, nos termos do Art. 2º da Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, alterada pela Lei nº 6.639, de 8.5.1979, considerada entidade de UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
Código Identificador:DEC26B27