ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 880

LEI Nº 880/2014 São Benedito-CE, em 28 de Abril de 2014

*texto publicado em 29/04/2014

 

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE CAMPO AOS AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito-CE aprovou

e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sancionou e Promulgou a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O pagamento de indenização pelo exercício de atividades de

campo dos agentes de endemias, será concedido aos agentes com atuação no

controle e prevenção da dengue no período epidêmico.

 

Art. 2° - O valor da indenização anual será dividido mensalmente

entre os agentes de endemias com atuação no controle e prevenção da dengue

no período epidêmico, cujo valor será estabelecido no financiamento do plano.

Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo por meio de portaria

estabelecerá o valor anual e o valor mensal a ser distribuído entre os agentes

de endemias.

 

Art. 3° - A indenização estabelecida no art. 1º desta Lei não se

incorpora ao vencimento do servidor para qualquer fim.

 

Art. 4° - Os valores das indenizações pelo exercício de atividades de

campo dos agentes de endemias serão informados através da Secretária de

Saúde, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças, para serem pagos

na forma de Indenização pela Execução de Trabalho de Campo.

 

Art. 5° - Extinto o financiamento do Plano, extingue-se

automaticamente a indenização.

 

Art. 6o - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do

Município de São Benedito, em favor da Secretaria de Saúde, o crédito especial

no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender a despesa com

a indenização aos agentes de endemias, no seguinte grupo de natureza da

despesa na dotação da Secretaria de Saúde abaixo especificada:

05.02.10.305.1006.2.056 – Manutenção da Vigilância em Saúde

(epidemiologia) 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de

Campo............R$ 35.000,00.

Art. 7° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo

anterior decorrerão de:

I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o

previsto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único - As fontes indicadas no art. 7º serão demonstradas

no Decreto de abertura do referido crédito.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 28 DE ABRIL DE 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:DF6AD302