ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 436.400,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 681/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 436.400,00 ao vigente Orçamento do Município de Croatá, para o fim que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Município, no valor de R$ 436.400,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FMDCA

 

ÓRGÃO:

06

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE:

03

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

FUNÇÃO:

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO:

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA:

0003

GESTÃO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

ATIVIDADE:

06.03.08.243.0003.2.095 → MANUTENÇÃO DO PROGRAMA RAIZES DO FUTURO

 

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTES DE RECURSOS

VALOR – R$

 

 

 

 

33.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS

34.000,00

33.90.36.00

OUTROS SERV. TERCEIROS – P. FÍSICA

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

5.000,00

33.90.39.00

OUTROS SERV. TERCEIROS – P.JURÍDICA

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

70.000,00

33.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOAS FÍSICAS

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

236.000,00

44.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

5.000,00

TOTAL DA UNIDADE - FMDCA

350.000,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

11

SEC. DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:

12

EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

364

ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA:

0006

GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

 

ATIVIDADE:

11.11.12.364.0006.2.096 → IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB

 

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTES DE RECURSOS

VALOR – R$

 

 

 

 

31.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO

DETERMINADO

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

20.000,00

31.90.11.00

VENC. E VANTAGENS FIXAS –

PESSOAL CIVIL

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

20.000,00

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

6.400,00

33.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

2.000,00

33.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

15.000,00

33.90.36.00

OUTROS SERV. TERCEIROS – P.FÍSICA

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

5.000,00

33.90.39.00

OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS

10.000,00

44.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1500

RECURSOS NÃO VINC. DE

IMPOSTOS

8.000,00

TOTAL DA UNIDADE – SEC. DE EDUCAÇÃO

86.400,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO

436.400,00

 

Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.

 

Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especial até o limite do valor de que trata o Art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, bem como, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, para estabelecer as ações constantes desta lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 18 dias de setembro de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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