ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2022
LEI Nº 671/2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de ARATUBA para o exercício financeiro de 2023, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais, contida na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita do Município de ARATUBA para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Reais), e fixa a despesa de igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos especiais da administração direta e indireta, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
Parágrafo Único: As categorias econômicas e de programação, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2o. A receita orçamentária é estimada em R$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões e de Reais), sendo desdobrada em:
I – R$ 52.628.870,00 (Cinquenta e Dois Milhões, Seiscentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Setenta Reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 17.371.130,00 (Dezessete Milhões, Trezentos e Setenta e Um Mil e Cento e Trinta Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3o. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 70.000.000,00 (Setenta Milhões e de Reais), sendo desdobrada em:
I – R$ 49.469.042,00 (Quarenta e Nove Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e Quarenta e Dois Reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 20.530.958,00 (Vinte Milhões, Quinhentos e Trinta Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 4o. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
|
ÓRGÃO |
VALOR – R$ |
|
Secretaria de Administração e Finanças |
4.603.509,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.970.557,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
269.729,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
246.100,00 |
|
Secretaria de Obras e Urbanismo |
13.030.556,00 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Rural |
2.219.505,00 |
|
Secretaria de Turismo e Cultura |
1.437.276,00 |
|
Secretaria de Educação Básica |
23.017.610,00 |
|
Secretaria de Saúde |
17.455.734,00 |
|
Instituto de Assistência Social |
3.584.824,00 |
|
Câmara Municipal de Aratuba |
2.164.600,00 |
|
TOTAL |
70.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art.28 da Lei Municipal Nº 665/2022, de 29 de setembro de 2022- LDO mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal Nº 665/2022, de 29 de setembro de 2022 – LDO, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-à a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o artigo anterior.
§ 2º. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos por convênios, desde que seja comprovada a pactuação dos recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observada ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§ 3º. Os órgãos e fundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6o. A Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 7º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. .
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Sr. JOERLY RODRIGUES VICTOR, Prefeito Municipal de Aratuba, em estrita observância ao que determina o art. 37, caput, da Constituição do Estado do Ceará, Lei nº 12.527 de 19 de novembro de 2011 e Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF, TORNA PUBLICA a Lei Municipal nº 671/2022, de 14 de Dezembro 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Aratuba para o exercício de 2023, por fixação na sede da Prefeitura Municipal deAratuba e demais locais de amplo acesso público e pelo site https://www.aratuba.ce.gov.br/ para conhecimento e controle, pelos interessados diretos, pelo povo em geral, e início dos seus efeitos jurídicos e legais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
DECRETO N° 33/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
FIXS O DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições contidas no art. 6° da Lei n° 671/2022 de 14 de Dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1°. O Detalhamento, por atividade, projeto e operação especial da despesa orçamentária do Governo Municipal de Aratuba, para o exercício financeiro de 2023, prevista na Lei n° 671/2022 de 14 de Dezembro de 2022, será discriminado nos anexos que acompanham o presente Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, 14 de dezembro de 2022
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:E00550A4