ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2015 DE 04 DE NOVEMBRO 2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Groaíras para o exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 – Lei Municipal n°. 669, de 22 de Maio de 2015, e do art. 165, § 5°da Constituição Federal, compreendendo:

 

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;

 

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.

 

Parágrafo Único – Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

 

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

 

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;

 

Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

 

Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;

 

Demonstrativo da Legislação das Receitas;

 

Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades Orçamentárias;

 

Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

 

Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Ações;

 

Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;

 

Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e Funções;

 

Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2° - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°. 101/200, de 04 de maio de 2000, art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3° - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:

 

FONTES

VALOR (R$)

Receitas Correntes

32.838.000,00

Receita Tributária

590.000,00

Receita de Contribuições

100.000,00

Receita Patrimonial

180.000,00

Receita de Serviços

50.000,00

Transferências Correntes

31.660.000,00

Outras Receitas Correntes

258.000,00

Receitas de Capital

2.660.000,00

Alienações de Bens

10.000,00

Transferências de Capital

2.650.000,00

FONTES

VALOR (R$)

Deduções da Receita

-3.498.000,00

Dedução de Transferências Correntes

-3.498.000,00

TOTAL GERAL

32.000.000,00

 

Art. 4°. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5°. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento Fiscal, em R$ 23.123.830,00 (vinte e três milhões, cento e vinte e três mil, oitocentos e trinta reais) e

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.876.170,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e setenta reais).

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 6°. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:

 

ÓRGÃO

VALOR (R$)

Secretaria de Administração, Finanças e Controle

2.195.960,00

Gabinete do Prefeito

820.280,00

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serv. Públicos

4.253.800,00

Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto

934.000,00

Secretaria de Agricultura, Aquic. M. Ambiente e Pesca

799.700,00

Secretaria de Educação

12.600.090,00

Secretaria de Saúde

6.808.590,00

Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar

2.037.580,00

Câmara Municipal de Groaíras

1.400.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL GERAL

32.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Classificação Orçamentária

 

Art. 7°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.

 

Seção II

Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 8°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da despesa autorizada, considerando as seguintes fontes:

Utilizando-se a fonte de recurso prevista no Inciso I do § 1° § 2° do Art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro;

 

Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3 e 4°, do art. 43 da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e do art. 8° do parágrafo único da Lei Complementar n° 101/2000.

Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do Art. 43, de 17 de março de 1964;

 

Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Credito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.

 

Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas no Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1°, III da Lei n°. 4320/64, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO V

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar n°. 101/2000 e Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016.

 

Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8° da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 12º. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2015, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2016.

 

Art. 13º. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2015, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Orçamento da Criança e do Adolescente.

 

Art. 14º. Ficam incluídos e/ou alterados na Lei Municipal n°. 644/2013 (PPA 2014-2017), os Programas e ações constantes da presente Lei.

 

Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 16º. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de 2015, a Lei Municipal n°. 661, de 03 de novembro de 2014.

 

Paço da Câmara Municipal de Groaíras, em 03 de Novembro de 2015.

 

FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Groaíras


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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