ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Dotação Orçamentária: 0801.10.301.0032.1.028 – Construção, Reforma e Ampliação de Academias de Saúde |
|||
|
Objetivo: Aquisição e instalação de 02 (duas) academias de saúde, no distrito-sede de OLHO D´AGUA DA BICA e outra na SEDE do Município de Tabuleiro do Norte. |
|||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
33903000 |
Material de Consumo |
1211000000 – Receitas de Imposto e Transferências – Saúde |
5.000,00 |
|
33903000 |
Material de Consumo |
121214000000 - Transferências SUS Bloco Custeio |
10.000,00 |
|
33903600 |
Serviços Pessoa Física |
1211000000 – Rec. de Imposto e Transferências – Saúde |
5.000,00 |
|
33903600 |
Serviços Pessoa Física |
1214000000 - Transferências. SUS Bloco Custeio |
10.000,00 |
|
33903900 |
Serviço Pessoa Jurídica |
1211000000 – Receitas de Imposto e Transferências. – Saúde |
10.000,00 |
|
33903900 |
Serviços Pessoa Jurídica |
1214000000 - Transferências SUS Bloco Custeio |
10.000,00 |
|
44905100 |
Obras e Instalações |
1214000000 - Transferências. SUS Bloco Custeio |
10.000,00 |
|
44905100 |
Obras e Instalações |
1215000000 - Transferências SUS Bloco Investimentos |
250.000,00 |
|
44905200 |
Equipamento e Material |
1214000000 - Transferências SUS Bloco Custeio |
10.000,00 |
|
44905200 |
Equipamento e Material |
1215000000 - Transferências SUS Bloco Investimentos |
15.000,00 |
|
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
335.000,00 |
||
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Dotação Orçamentária: 0801.17.512.0020.1.014 – Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico |
|||
|
Objetivo: |
|||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
44905100 |
Obras e Instalações |
1220000001 – Transferências de Convênios União / Saúde |
335.000,00 |
|
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
335.000,00 |
||
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o art. 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de setembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E093EE03