ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2026
INSTITUI CRITÉRIOS e PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, CASSAÇÃO e RENOVAÇÃO de REGISTRO de ENTIDADES e INSCRIÇÃO dos PROGRAMAS, NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS de VÁRZEA ALEGRE.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Alegre, órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas e das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente Município de Várzea Alegre, criado por força da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), regido pela Lei Municipal n° 225/98 de 14 de maio de 1998. (ADEQUAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),
CONSIDERANDO a Resolução n° 71 de 10 de Agosto de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que determina que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente não concedam registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvam apenas atendimentos em modalidades educacionais formais, tais como: creche; pré-escola; ensino fundamental e médio;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 9.579/2018, art. 45 e art. 46, que considera entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para desenvolver programas e cursos de aprendizagem;
CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 164 de 09 de abril de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro e fiscalização das organizações não governamentais e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo à assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 a Lei n° 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, cabe ao Conselho proceder ao registro das organizações não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO os artigos 90 e 91, parágrafo 2°, da Lei n° 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e as alterações previstas na Lei n° 12.010, de 03 de Agosto de 2009;
CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber: - Direito à Vida e à Saúde - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho. - Direito à Assistência Social;
CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição “sine qua non” para o funcionamento das organizações não governamentais;
CONSIDERANDO a necessidade de inscrição dos programas governamentais e não governamentais previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do Estatuto.
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar que, para fins de registro de entidade e inscrição de programa, assim como para suas respectivas renovações, deverá ser entregue ao CMDCA, na sua forma física:
§ 1° NÃO – GOVERNAMENTAIS:
Ofício/requerimento endereçado ao CMDCA/AM solicitando o registro da entidade ou a inscrição do programa;
Plano de Ação do ano corrente, conforme modelo padronizado do CMDCA;
Plano de Ação do ano anterior, conforme modelo padronizado do CMDCA;
Obs.: Dispensável para Entidade/Programa sem atuação no ano anterior, quando se tratar de pedido De Registro/Inscrição.
Relatório de atividades do ano anterior, conforme modelo padronizado do CMDCA;
Obs.: Dispensável para Entidade/Programa sem atuação no ano anterior, quando se tratar de pedido de Registro/Inscrição.
Cópia simples da última eleição da mesa diretora registrada em cartório;
Cópia simples do Estatuto Social registrado em cartório;
Cópia simples do comprovante de endereço da Entidade para qual se requisitou o registro (no Município de Águas Mornas) ou a inscrição do programa (onde o mesmo é ofertado);
Comprovante de idoneidade do dirigente máximo da entidade, expedido pelo Tribunal Regional Federal, através de certidão de segundo grau civil e criminal, nos últimos 30 dias;
Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CNPJ, emitido nos últimos 30 dias. (Quando a entidade não dispuser de CNPJ no Município onde será desenvolvido o programa, deverá apresentar a inscrição da matriz ou da filial);
Cópia do comprovante de registo do CMDCA no Município de origem, para entidades não governamentais com sede em Município que não seja o de Várzea Alegre, mas que venha a solicitar inscrição de programa que atenda à crianças e adolescentes de Várzea Alegre;
Cópia do alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária atualizado ou protocolo;
Obs.: Exigido apenas quando nos pedidos de renovação de registro ou inscrição.
Cópia do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros atualizado ou protocolo.
Obs.: Exigido apenas quando nos pedidos de renovação de registro ou inscrição.
§ 2° GOVERNAMENTAIS:
● Ofício/requerimento endereçado ao CMDCA solicitando a inscrição do programa;
● Plano de Ação do ano corrente, conforme modelo padronizado do CMDCA
(conforme anexo)
● Plano de Ação do ano anterior, conforme modelo padronizado do CMDCA
Obs.: Dispensável para programas sem atuação no ano anterior, quando se tratar de pedido de Inscrição.
● Relatório de atividades do ano anterior, conforme modelo padronizado do CMDCA
Obs.: Dispensável para programas sem atuação no ano anterior, quando se tratar de pedido de Inscrição.
● Cópia do comprovante de endereço do Programa para qual se requisitou a inscrição no Município de Várzea Alegre.
● Cópia do alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária atualizado ou protocolo;
Obs.: Exigido apenas quando nos pedidos de renovação de inscrição.
● Cópia do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros atualizado ou protocolo;
Obs.: Exigido apenas quando nos pedidos de renovação de inscrição.
I - As organizações governamentais não terão registro no CMDCA, devendo apenas efetuar a inscrição dos seus programas.
Art. 2° - Representante de entidade ou de programa governamental, deverá comparecer à reunião da Comissão de Inscrição, Registro e Normas, quando previamente convocado, para fins de breve apresentação da Instituição e esclarecimento de possíveis dúvidas em relação a documentação.
§ 1° - Somente será concedido registro à entidade ou inscrição de programa, após parecer favorável do CMDCA, a partir da análise completa de toda a documentação requisitada, a partir da realização de visita de campo/presencial e preenchimento de questionário semiestruturado avaliativo. O processo finaliza com a deliberação e aprovação da Plenária soberana do CMDCA.
– Ao longo do processo de análise, a plenária do CMDCA poderá solicitar à entidade ou órgão governamental, correções/ajustes/adequações ou esclarecimentos acerca de itens que não ficaram claros, estabelecendo prazo de retorno. Somente após sanadas as pendências, será dado continuidade aos processos. Caso à Entidade ou o órgão não respeite o prazo estabelecido, a solicitação será arquivada e o mesmo precisará iniciar todo o processo novamente.
– Uma vez analisada e constatada a necessidade da entidade registrar-se junto ao Conselho, a mesma receberá apenas 01 (um) número de Registro junto ao CMDCA, o qual abrangerá seus programas destinados à crianças e adolescentes, descritos no Plano de Ação entregue.
– Entidades que desenvolvam programas de aprendizagem com sede ou filial no Município, quando registradas no Conselho receberão apenas 01 (um) número de Registro junto ao CMDCA, correspondente à entidade, em função do referido Programa de Aprendizagem, o qual abrangerá todos os cursos ofertados/destinados à crianças e adolescentes, descritos no Plano de Ação entregue. Caso à entidade não tenha sede ou filial instalada no Município, a mesma receberá apenas 01 (um) número, agora de inscrição do Programa de Aprendizagem, também abrangendo todos os cursos inerentes à este Programa.
Art. 3º - A não entrega da documentação implicará na suspensão do registro da entidade e de inscrições de programas por seis meses, até posterior requerimento a ser apreciado pelo Conselho. Na ausência de manifestação da Instituição, o Conselho deve avaliar a abertura de
Processo Administrativo de Cancelamento de Registro/Inscrição, respeitando-se o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 4° - Os registros/inscrições poderão ser cancelados pelo CMDCA a qualquer tempo, em caso de descumprimento ou infração de qualquer dispositivo desta Resolução, dos Princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-se o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 5° - Para registro de Entidade, a mesma deverá, obrigatoriamente, atuar com Sede no Município de Várzea Alegre e não possuir fins lucrativos, além de atender ao que segue:
Adotar como princípios de ação, a promoção da ética, da paz, da cidadania, da democracia e de outros valores universais;
Ter em seus quadros pessoas idôneas;
Estar regularmente constituída; (Art. 91)
Desenvolver Plano de Trabalho compatível com os princípios do ECA; (Art. 91)
§ 1° - Quando não houver sede ou filial instalada no Município, mas a Entidade ofertar programa sem fins lucrativos, que se enquadre no disposto na Resolução n° 71 de 10 de Agosto de 2001 e/ou nos artigos 90 e 91, parágrafo 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e que atenda à crianças e/ou adolescentes Munícipes de Várzea Alegre, devidamente comprovado através de registro de identificação dos atendimentos no relatório de atividades (constando nome completo, endereço, CPF ou RG, etc., a previsão quantitativa no plano de ação, e/ou ficha de inscrição e frequência), proceder-se-á com a inscrição do programa em específico.
Art. 6° - O prazo de validade de renovação dos registros e inscrições, assim como atestados de registro de entidade e atestados de inscrição de programa será de 02 (dois) anos, a contar da data base.
§ 1° - A data base para Renovação de Registro/Inscrição junto ao CMDCA será 30 de Abril, bianual, sempre nos anos pares.
§ 2° - Somente neste período as entidades deverão entregar suas documentações ao Conselho (Incluindo plano de ação e relatório de atividades), salvo quando especificamente solicitadas.
§ 3° - As entidades que se registraram ou inscreveram seus programas no Conselho no mesmo ano previsto para o processo de renovação de registro e inscrição ficam dispensadas de fazê-lo, até o próximo biênio.
§ 4° - Os atestados de Registros e de inscrições de programas serão emitidos conforme modelo padronizado do CMDCA, não sendo facultativo à Entidade ou Órgão, sugerir alterações.
I – Independentemente da descrição e do número de cursos ofertados, às entidades que desenvolvem programas de aprendizagem receberão 01 (um) único atestado, correspondente ao registro da entidade e/ou à inscrição do Programa de Aprendizagem onde se enquadram, conforme modelo padronizado do CMDCA, não sendo facultativo à Entidade ou Órgão, sugerir alterações, salvo mediante apresentação de fundamentos excepcionais, a serem avaliados pelo Conselho.
§ 5° - A emissão dos referidos atestados deve ser solicitada pela entidade ou órgão, via ofício ou e-mail institucional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para sua liberação e, junto à solicitação deverá ser encaminhado cópia do alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária atualizado ou protocolo e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros atualizado ou protocolo.
§ 6° - O CMDCA está autorizado a fornecer o Atestado de Registro/Inscrição, conferido e assinado pela Presidência do CMDCA, às entidades que estiverem regulares junto ao Conselho e que encaminharem a documentação supracitada no parágrafo anterior.
Art. 7° - É dever de toda entidade/órgão, obtido registro/inscrição:
§ 1° - Ter fiel obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
§ 2° - Cumprir com presteza as orientações ou recomendações emanadas do Ministério Público, do CMDCA e/ou dos Conselheiros Tutelares;
§ 3° - Manter programa permanente de capacitação de seus recursos humanos;
§ 4° - Manter seus dados cadastrais atualizados no Conselho, através de ofício ou e-mail institucional, principalmente no que tange à endereço físico, endereço eletrônico e telefone para contato. Neste ínterim, o CMDCA não se responsabilizará por qualquer prejuízo que a entidade/órgão possa sofrer devido a divergências de contatos e/ou impossibilidade de comunicação.
Art. 8° O CMDCA informará ao Juizado da Infância e da Juventude; ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público a concessão/cassação do Registro/inscrição à Entidade/Programa.
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as resoluções anteriores, assim como demais disposições em contrário.
Art. 10º - Publique-se na forma da Lei.
Várzea Alegre 30 de Abril de 2026.
MICHELE ALVES DA SILVA
Presidenta do CMAS
SAYONARA GONÇALVES BEZERRA
Presidenta do CMDCA
ANEXO I- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE
REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE VÁRZEA ALEGRE
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1 |
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO/RENOVAÇÃO de registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinado pelo presidente da entidade. |
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2 |
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaração de idoneidade todos os integrantes do quadro de pessoal da Entidade. |
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3 |
Cópia do ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE atualizado registrado em cartório, conforme novo código civil. |
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4 |
ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA Cópia da Ata de reunião/assembleia de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório competente. |
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5 |
CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Cópia atualizada do documento de inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda. |
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6 |
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS da Diretoria Executiva expedidos pela Justiça Estadual e Federal. |
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7 |
Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado, de todos os membros da diretoria. |
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8 |
DECLARAÇÃO que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Contador e Presidente da Entidade. |
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9 |
BALANÇO FINANCEIRO do ano findo, incluindo todas as formas de captação de recursos. |
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10 |
PLANO DE TRABALHO- Dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8.069/90, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critérios para inserção e desligamento, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais e processo de avaliação. |
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11 |
Relatório das ações realizadas na Entidade no ano anterior que descrevam, quantifiquem e qualifiquem as ações desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho. |
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12 |
Relação numérica dos atendidos por faixa etária e sexo separado por programa de atendimento - Caso seja Programa Abrigo apresentar Relação nominal. |
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13 |
Cópia do atestado/alvará de funcionamento atualizado da sede da entidade emitido pelo Corpo de Bombeiros; Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária, atualizado, ou protocolo de solicitação de renovação, dentro do prazo de validade. |
OBS: Em se tratando de entidade que tenha programas de assistência ao adolescente e à educação profissional nos termos da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001 – CONANDA, art. 1º, Inciso III, “b” e “c”, e do art. 430, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000), deve apresentar também:
a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;
a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes;
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ANEXO II- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE |
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REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DE VÁRZEA ALEGRE |
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1 |
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO/RENOVAÇÃO de registro ao Conselho Municipal de Assistência Social, assinado pelo presidente da entidade. |
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2 |
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaração de idoneidade todos os integrantes do quadro de pessoal da Entidade. |
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3 |
Cópia do ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE atualizado registrado em cartório, conforme novo código civil. |
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4 |
ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA Cópia da Ata de reunião/assembleia de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório competente. |
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5 |
CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Cópia atualizada do documento de inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda. |
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6 |
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS da Diretoria Executiva expedidos pela Justiça Estadual e Federal. |
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7 |
Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado, de todos os membros da diretoria. |
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8 |
DECLARAÇÃO que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Contador e Presidente da Entidade. |
|
9 |
BALANÇO FINANCEIRO do ano findo, incluindo todas as formas de captação de recursos. |
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10 |
PLANO DE TRABALHO- Dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8.069/90, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critérios para inserção e desligamento, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais e processo de avaliação. |
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11 |
Relatório das ações realizadas na Entidade no ano anterior que descrevam, quantifiquem e qualifiquem as ações desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho. |
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12 |
Relação numérica dos atendidos por faixa etária e sexo separado por programa de atendimento - Caso seja Programa Abrigo apresentar Relação nominal. |
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13 |
Cópia do atestado/alvará de funcionamento atualizado da sede da entidade emitido pelo Corpo de Bombeiros; Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária, atualizado, ou protocolo de solicitação de renovação, dentro do prazo de validade. |
OBS: Em se tratando de entidade que tenha programas de assistência ao adolescente e à educação profissional nos termos da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001 – CONANDA, art. 1º, Inciso III, “b” e “c”, e do art. 430, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000), deve apresentar também:
a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;
a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes;
PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO
ANEXO II- Modelo de Plano de Trabalho da Entidade compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente ou Resolução do CNAS – Tipificação dos Serviços
1.Identificação:
Nome da Entidade _____________
Nome fantasia: __________ CNPJ: ______________
Endereço ________________________ nº _________Bairro__________
Município___________UF__________CEP_________Tel._____________
FAX______________ E-mail _______________
Data do início das atividades ________________Finalidade _____________
Atividade Principal___________
Capacidade de atendimento _____________Público alvo __________
Infraestrutura (descrição da sede, veículos, imóveis, etc)
Gratuidade no atendimento: ( ) sim ( ) não
2.Objetivos:
Geral e Específicos (o que a entidade pretende alcançar com suas ações)
3.Justificativa
(breve contextualização histórica da entidade, motivo de sua criação/existência)
4. Equipe de trabalho da entidade (nome, função, formação, carga horária semanal)
5. Identificação de cada serviço, programa, projeto voltado a crianças e adolescentes realizado pela entidade no município, contendo em cada um:
a)Nome:
b)Beneficiários/público alvo:
c)Capacidade de atendimento:
d)Metas a alcançar:
e)Abrangência territorial
f)Cronograma das atividades
g)Metodologia
h)Resultados esperados
i)Recursos humanos (relacionar todos os profissionais, formação técnica, cargos/funções, carga horária, forma de contrato, cedência ou termo de voluntário):
j)Recursos financeiros (informar todas as fontes/origem de recursos, gastos e aplicações):
k) Avaliação:
Outras Informações:_____________
Várzea Alegre-CE,_______________/_______________/_______________
____________
Assinatura do representante legal da entidade
_______________
Assinatura do responsável técnico da entidade
PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO
ANEXO III- Modelo de ofício de Requerimento para Solicitação/Renovação de Registro
Ao Senhor (a)
Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Várzea Alegre
A entidade de atendimento não governamental abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a este Conselho:
( ) Solicitação Registro ( ) Renovação Registro
A) DADOS DA ENTIDADE DE:
Nome da Entidade ___________
CNPJ: ______________ Data de início das atividades _______________/__________/_____
Endereço __________nº ___________Bairro________
Município__________UF_______________CEP__________Tel._______
E-mail ____________
Mantenedora: ___________
Atividade Principal__________
Inscrição em outro Conselho (especificar) ___________
Entidade Pública ( ) Privada ( ) Filantrópica ( ) Reconhecida de utilidade pública:
Federal ( ) sob n.º ____________
Estadual ( ) sob n.º ____________
Municipal ( ) sob n.º ____________
B) DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL:
Nome ______________
Endereço_____________nº______________Bairro___________
Município_________UF_______________CEP________________
Tel.________________Celular_________E-mail__________
RG_____________CPF___________ Data nasc.___________ _/______/______
Escolaridade______________ Período do Mandato:__/_______________/______________ à ______________/_______________/______________
C) DADOS DA EQUIPE DE TRABALHO:
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Nome |
Formação |
Cargo/Função na Entidade |
Programa que atua |
Carga horária |
Vínculo |
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D) REGIME DE ATENDIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ECA:
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( ) PROGRAMAS DE PROTEÇÃO |
( ) PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS |
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REGIME: ( ) orientação ( ) apoio sócio familiar ( ) apoio socioeducativo em meio aberto ( ) acolhimento familiar ( ) abrigo |
REGIME: ( ) liberdade assistida ( ) Prestação de Serviço a Comunidade ( ) semi-liberdade ( ) internação ( ) Outro................................................ |
E) RECURSOS FINANCEIROS:
Receitas mensais:
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Origem |
Fonte |
Valor/Média |
Observações |
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Receitas da entidade |
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Receitas da entidade Mantenedora. |
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Receitas municipais |
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Receitas estaduais |
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Receitas federais |
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Outras receitas |
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Total |
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Despesas Mensais:
Despesas de pessoal:
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Despesa |
Valor/Média |
Observações |
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Folha de pagamento |
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Encargos sociais |
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Benefícios a funcionários |
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Vale transporte |
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Formação (cursos, palestras, etc...). |
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Total |
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Despesas de Manutenção:
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Despesas |
Valor/Média |
Observações |
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Alimentação |
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Material didático |
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Material de limpeza |
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Energia elétrica |
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Água |
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Telefone |
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Combustível |
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Outros (especificar) |
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Total |
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Várzea Alegre-Ce,_______________/_______________/_______________
______________
Assinatura do representante legal
PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO
ANEXO IV- Relatório de atividades realizadas no exercício anterior
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
O Relatório de Atividades deverá apresentar o resultado quantitativo e qualitativo de todas as ações desenvolvidas pela entidade em acordo com o Plano de Trabalho apresentado.
Identificação da Entidade ou Organização; nome, localização, município, data da criação, público alvo atendido, entre outros.
Finalidade Estatutária: Breve histórico da Entidade a natureza jurídica, fundação, missão, principais serviços prestados, modalidade(s) de atendimento que a instituição desenvolve. Ou descrever a finalidade estatutária conforme o estatuto.
Identificação de cada Serviço, Programa e Projeto, contendo: Objetivo Geral: de maior amplitude, só será alcançado pela somatória das várias ações e atividades. Deve ser claro e consistente, expressando o impacto mais geral do plano de ação anual da Entidade.
Objetivos Específicos: são desdobramentos do objetivo geral, expressando o que se pretende alcançar com o plano de ação da Entidade.
Capacidade de Atendimento: especificar qual o número de pessoas que participaram desse Serviço e/ou Programa e qual é a capacidade de atendimento (quantificação e qualificação das atividades desenvolvidas no último exercício).
Descrever quais as parcerias efetuadas com órgãos, instituições de ensino, empresas, entre outras, para a execução do plano de ação. Descrever quais articulações a instituição efetuou para o desenvolvimento do Plano de Ação junto aos usuários no decorrer do ano, compreendendo a articulação efetuada com a rede de serviço existente na comunidade; serviços socioassistenciais, serviços de outras políticas sociais (saúde, educação, trabalho, habitação, órgãos de defesa dos direitos, conselhos municipais e de direitos, entre outros).
Recursos humanos, materiais e financeiros: Descrever quais melhorias ou mudanças ocorreu com relação aos recursos que a entidade possui para desenvolver as ações. O quadro de profissionais que compõem a atividade, suas especialidades e funções; quem são os responsáveis diretos por cada ação; os materiais que compõem a organização para o seu funcionamento; e os recursos financeiros da organização, se são recursos próprios ou não, sua fonte, etc.
Várzea Alegre-Ce,_______________/_______________/_______________
_______________
Responsável pela Entidade – Nome completo e assinatura
PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO
ANEXO V- MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu,_________ (nome), __________(nacionalidade), _________ (estado civil), ____________(profissão), inscrito no CPF sob o nº __________-____________-_________-_______, residente e domiciliado na Rua: __________nº_______________, ____________ (cidade), na qualidade de ___________(função) da Entidade _____________ (nome), CNPJ nº __________, estabelecida na rua__________nº_____, ______ (cidade), declaro conforme preconiza o art. 91, § 1°, alínea “d”, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que não possuo antecedentes civis e criminais, comprovado na forma do art. 7º, IV, alíneas “ a” a “d”.
Declaro, outrossim que as pessoas abaixo relacionadas são idôneas para exercer as funções, conforme segue:
Diretoria:
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01 |
NOME |
FUNÇÃO/CARGO |
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02 |
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03 |
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Para maior clareza, firmamos a presente declaração.
Várzea Alegre-Ce,_______________/_______________/_______________
_______________
Nome legível do Presidente da Instituição
______________
Assinatura do Presidente da Instituição
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:E094D6FF