ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei 929/2022 que instituiu o Programa Municipal de Aração de Terras do Município de Nova OlindaCE– PROARA e adota outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 2º da Lei 929/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Programa Municipal de Aração de Terras do Município de Nova Olinda/CE– PROARA tem como objetivo beneficiar os agricultores/as, com a aração/gradagem das terras agricultáveis da Zona Rural de Nova Olinda/CE”.

 

“Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se agricultor a pessoa física que possua o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo.”

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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