ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2017

LEI MUNICIPAL Nº 949/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

 

Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), reajustando-o no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), conforme dispõe a Lei Federal nº 13.152/2015 e Decreto Presidencial nº 8.948/2016.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a data 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, em 27 de janeiro de 2017, 151º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABÊLO CUNHA

Prefeito do Municipal 


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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