ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 462/2025
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina, em consonância com as previsões contidas na Lei nº 470/2010 e Decreto nº 44/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Profissionais da área da saúde prevista no art. 2º do Decreto nº. 44/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relativos à avaliação da capacidade laborativa dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a importância de garantir a regularidade dos atos administrativos relativos a licenças por motivo de saúde, readaptações e reduções de carga horária;
RESOLVE:
Art.1º. NOMEAR os membros integrantes da Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina, a seguir relacionados:
I – Evaldo Teles Rodrigues (Médico) – Presidente;
II – Lamarck do Vale Oliveira (Médico) – Vice-Presidente;
III – Anderson Correia Fernandes (Enfermeiro) – Integrante.
Art. 2º. As sessões da Junta Médica Oficial de Ibiapina ocorrerão quinzenalmente na própria Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, que também disponibilizará todo o suporte pessoal e material que se faça necessário à realização das sessões.
Art. 3º. Fica autorizado o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina, bem como os setores de Recursos Humanos de cada uma das secretarias e demais unidades administrativas integrantes da administração pública municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria a fazer o levantamento de todos os servidores municipais que:
I – estejam em gozo de licença para tratamento de saúde, conforme previsto na Lei nº. 470/10 (Estatuto dos Servidores Municipais de Ibiapina);
II – estejam readaptados, em razão de limitação funcional;
III – estejam com redução de carga horária por motivos médicos.
§1º. O levantamento deverá conter, minimamente, as seguintes informações: nome completo do servidor, número da matrícula, cargo, unidade de lotação, tipo de afastamento.
§2º. Os dados levantados deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito, o qual expedirá portaria de convocação dos servidores para comparecimento à Junta Médica no prazo instituído no mesmo ato.
Art. 4º. Os servidores convocados a comparecer à Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina deverão se apresentar para avaliação na data e horário marcados, quando da expedição da portaria de convocação, munidos de cópias e originais dos documentos pessoais para identificação e de cópias e originais de toda a documentação necessária à comprovação de sua condição (exames, laudos médicos, receituários, dentre outros que considere importante e indispensáveis à análise de sua condição).
§1º. As cópias dos documentos apresentados pelos servidores serão arquivadas pela Junta Médica Oficial de Ibiapina, juntamento com o Parecer Oficial da Junta Médica.
§2º. O parecer da Junta Médica Oficial de Ibiapina deverá ser expedido no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a realização da sessão de avaliação do servidor.
§3º. O parecer da Junta Médica Oficial de Ibiapina deverá ser expedido em 03 (três) vias, sendo que a primeira deverá ser arquivada pela própria Junta Médica; a segunda deverá ser encaminhada ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina, para ser arquivada junto à pasta funcional do servidor, e a terceira deverá ser encaminhada para a Procuradoria Geral do Município para análise e emissão de parecer jurídico.
Art. 5º. Das decisões da Junta Médica Oficial de Ibiapina, caberão pedidos de reconsideração e recursos, os quais observarão as disposições contidas no Decreto nº. 44/2023.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de setembro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:E2465F06