ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.303.826,88 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 667/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.303.826,88 ao vigente Orçamento do Município de Croatá, para o fim que indica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Croatá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Município, no valor de R$ 6.303.826,88 (seis milhões, trezentos e três e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

12

FUNDEB

FUNÇÃO:

12

EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0009

ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS

PROJETO/ATIVIDADE:

11.12.12.361.00091.029 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTES DE RECURSOS

VALOR-R$

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

49.050,00

1541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

167.911,00

1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

2.304.215,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações

1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

62.380,00

1541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

139.157,43

1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

1.864.767,45

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-1.029

4.587.480,88

TOTAL DA UNIDADE – FUNDEB

4.587.480,88

 

 

 

 

 

 

Fundo Municipal de Educação – FME

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

13

FME

FUNÇÃO:

12

EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

365

EDUCAÇAO INFANTIL

PROGRAMA:

0009

ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS

PROJETO/ATIVIDADE:

11.13.12.365.00091.030 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL

 

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTE DE RECURSOS

VALOR-R$

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

50.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

5.000,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

200.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

5.000,00

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-1.030

280.000,00

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

13

FME

FUNÇÃO:

12

EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0006

GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

 

PROJETO/ATIVIDADE:

 

11.13.12.361.00062.090 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTE DE RECURSOS

VALOR-R$

33.90.30.00 – Material de Consumo

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

30.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

2.000,00

1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação

2.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

2.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

2.000,00

1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação

2.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

150.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

2.000,00

1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação

2.000,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

10.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

2.000,00

1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação

2.000,00

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.090

230.000,00

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

13

FME

FUNÇÃO:

12

EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA:

0015

MANUTENCAO DAS ACÕES DA EDUCACÃO INFANTIL

PROJETO/ATIVIDADE:

11.13.12.365.00152.091 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTE DE RECURSOS

VALOR-R$

33.90.30.00 – Material de Consumo

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

30.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

1.000,00

33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

1.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

5.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

50.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

1.000,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

10.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

1.000,00

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.091

108.000,00

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

13

FME

FUNÇÃO:

12

EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA:

0038

TRANSPORTE ESCOLAR

PROJETO/ATIVIDADE:

11.13.12.365.00382.092 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTE DE RECURSOS

VALOR-R$

33.90.30.00 – Material de Consumo

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

30.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

1.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

5.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

100.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

1.000,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

10.000,00

1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE

1.000,00

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.092

165.000,00

TOTAL DA UNIDADE - FME

783.000,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

11

SEC. DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:

12

EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0016

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO/ATIVIDADE:

11.11.12.361.00162.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTE DE RECURSOS

VALOR-R$

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

150.000,00

TOTAL DA UNIDADE SEC. DE EDUCAÇÃO

150.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

ÓRGÃO:

06

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE:

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FUNÇÃO:

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO:

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA:

0060

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

PROJETO/ATIVIDADE:

06.02.08.243.00032.093 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRANÇA FELIZ

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTE DE RECURSOS

VALOR-R$

31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

90.000,00

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

10.000,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

3.000,00

1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

35.000,00

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

2.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

5.000,00

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

1.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

70.000,00

1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

80.000,00

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

5.000,00

33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

20.000,00

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

2.000,00

2633.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

2.000,00

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

2.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

100.000,00

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

10.000,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

5.000,00

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

5.000,00

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.093

478.000,00

TOTAL DA UNIDADE – FMAS

478.000,00

 

Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico

 

ÓRGÃO:

20

SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

UNIDADE:

20

SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUNÇÃO:

04

ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

695

TURISMO

PROGRAMA:

0008

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL

PROJETO/ATIVIDADE:

20.20.04.695.00082.094 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREMIA CROATÁ

ELEMENTOS DE DESPESAS:

FONTE DE RECURSOS

VALOR-R$

33.90.30.00 – Material de Consumo

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

26.560,00

33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artíst. Científ. Desport. e Outras

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

186.028,00

 

33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

79.500,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.650,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.304,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.304,00

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.094

305.346,00

TOTAL DA UNIDADE – SEC. DE TURISMO E DESENV. ECONÔMICO

305.346,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO

6.303.826,88

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.

 

Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especial até o limite do valor de que trata o Art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, bem como, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, para estabelecer as ações constantes desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá – Ce, aos 22 dias do mês de maio de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:E289824F