ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 39, DE 07 DE JUNHO DE 2021

Prorroga as medidas rígidas de isolamento social no Município de Aracoiaba, com a liberação de atividades.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5º, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5º, caput) e à saúde(art-. 6º, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;

 

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de se continuar o processo de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aracoiaba.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 14 de junho de 2021, as medidas rígidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de marco de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.

 

Art. 2º Durante o período de vigência deste Decreto continuam suspensos o funcionamento em todo o Município de Aracoiaba:

 

a) equipamentos culturais, público e privado;

b) o funcionamento de barracas em lagoas, rios ou quaisquer outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;

c) a realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;

d) a realização de feiras de qualquer natureza;

e) funcionamento de bares.

 

Art. 3º Estão liberadas a funcionar no Município de Aracoiaba:

 

a) estabelecimentos bancários, permitindo o atendimento ao público, desde que previamente agendado através de canal de teleatendimento a ser disponibilizado pela instituição, sendo limitado a 8 (oito) atendimentos presencias simultâneos, não sendo permitida a formação de filas para os agendamentos.

b) lotéricas, permitindo atendimento mediante a distribuição de senhas;

c) restaurantes, permitindo o funcionamento das 10h às 21h, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo, com limitação a 6 (seis) pessoas por mesa, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas;

d) instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, desde que observados o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade;

e) academias poderão as academias funcionar exclusivamente para a prática de atividades individuais de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h, desde que observados o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade e os protocolos setoriais estabelecidos;

f) lojas comerciais e de serviços não essenciais, funcionarão nos dias da semana das 07h às 16h e aos sábados e domingos das 07h às 12h, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo;

g) padarias;

h) indústria e da construção civil;

i) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;

j) lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local;

k) comércio de material de construção;

l) correios;

m) distribuidoras e revendedoras de água e gás;

n) postos de combustíveis;

o) funerárias;

p) clínicas veterinárias;

q) lojas de produtos para animais;

r) Oficinas e borracharias;

s) restaurante de hotéis, pousadas e congêneres exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade pelo controle;

t) supermercados/congêneres.

u) redes privadas de ensino para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos da Educação Infantil e para o 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, observada a limitação de capacidade de 40% (quarenta por cento) de alunos por sala.

 

Art. 4º Mantém o “toque de recolher” no Município de Aracoiaba, ficando proibida, nos dias da semana e aos fins de semana das 22h às 5h, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo os serviços de natureza essenciais.

 

Parágrafo único - Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionarem desde que, exclusivamente, por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.

 

Art. 5º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão zelar pela obediência à todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade, conforme estabelecidas em protocolo geral e setorial, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento e fiscalização da Secretária da Saúde do Município, Estado e demais órgãos, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia.

 

§1º - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.

 

§2º - O estabelecimento que for reincidente nos descumprimentos das normas estabelecidas, após a aplicação de multa, terá o seu alvará de funcionamento suspenso.

 

§3º - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.

 

Art. 6º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 07 de junho de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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