ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 032/2026.

LEI Nº 032/2026.

 

ARNEIROZ-CE 26 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil), com a seguinte classificação a seguir:

 

ÓRGÃO: 10- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 -- EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO: 2.065 – MANUTENÇÃO AÇÃO JUDICIAL – PRECATÓRIOS – 40%

 

Dotação Orçamentária: 12.361.0231.2.065.0000

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)

Fonte de Recursos: 2.544.0000.00 – Recursos de Precatórios do FUNDEF – Recursos de Exercícios Anteriores

R$ 50.0000,00 (Cinquenta mil reais)

 

Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.361.0231.2.065.0000

ELEMENTO DE DESPESAS

3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)

VALOR

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

FONTE DE RECURSOS

2.544.0000.00 – Recursos de Precatórios do FUNDEF – Recursos de Exercícios Anteriores

 

Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 26 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:E5EB6547