ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.853, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação das áreas reservadas a motocicletas nos semáforos das ruas e avenidas classificadas como artérias e coletoras conforme determinado pelo Plano Diretor da cidade de Iguatu, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Ficam criadas áreas reservadas ao uso exclusivo de motocicletas, motonetas e motociclos, logo à frente dos Semáforos, como área de segurança e motos, motociclos e motonetas.
Art. 2°- Os espaços elencados no Art. 1° terão 03 (três) metros de comprimento, sendo localizados logo atrás das faixas de pedestres.
Art. 3°- Caberá à autarquia municipal de trânsito DEMUTRAN, realizar a implementação dos espaços estabelecidos nesta LEI.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE JUNHO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:E5EE5D0E