ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.248, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Ratifica as alterações realizadas no Anexo Único do Termo de Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único do Termo de Alteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ), devidamente regulamentado na Lei Municipal n.º 1.868, de 11 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
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ANEXO ÚNICO DO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO |
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NÚMERO DE EMPREGOS |
DENOMINAÇÃO |
REQUISITOS DE PROVIMENTO |
FORMA DE PROVIMENTO |
VALOR TETO |
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01 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
Nível superior e nacionalidade brasileira |
Em comissão |
R$ 22.000,00 |
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01 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO TECNICO |
Graduação em Engenharia e Inscrição no CREA |
Concurso público de prova de títulos |
R$ 18.000,00 |
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01 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
Ser ocupante de cargo de Técnico Administrativo |
Em comissão |
R$ 18.000,00 |
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01 |
PROCURADOR JURÍDICO |
Graduação em Direito e inscrição na OAB |
Concurso de provas |
R$ 18.000,00 |
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01 |
ANALISTA AMBIENTAL |
Curso Superior em Geografia, Biologia, Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária e Ambiental, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Tecnologia em Gestão Ambiental e/ou Ciências Ambientais |
Concurso de provas |
R$ 15.000,00 |
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01 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO – FINANCEIRO |
Graduação em Administração de Empresas ou Pública, Economia e/ou Contabilidade |
Concurso de provas |
R$ 15.000,00 |
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01 |
ASSISTENTE SOCIAL |
Graduação em Serviço Social |
Concurso de provas |
R$ 15.000,00 |
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01 |
ENGENHEIRO CIVIL |
Graduação em Engenharia Civil e inscrição no CREA |
Concurso de provas |
R$ 15.000,00 |
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01 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
Ensino médio |
Concurso de provas |
R$ 7.000,00 |
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01 |
RECEPCIONISTA |
Ensino médio |
Concurso de provas |
R$ 7.000,00 |
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01 |
MOTORISTA |
Ensino médio |
Concurso de provas |
R$ 7.000,00 |
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01 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
Ensino médio |
Concurso de provas |
R$ 7.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 7 de novembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E65C9F77