ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 373/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação de desempenho aos agentes públicos que exerçam suas funções no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Fortim (SAAEF), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta lei autoriza o Chefe do Executivo a conceder gratificação de desempenho aos agentes públicos que exerçam suas funções no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Fortim (SAAEF).
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a conceder gratificação de desempenho aos agentes públicos que exerçam suas funções no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Fortim (SAAEF), no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais).
§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida, cumulativamente, ao atendimento dos critérios de assiduidade, pontualidade, adequado atendimento aos usuários, além da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e zelo na sua prestação.
§ 2º. Os critérios de que trata o § 1º deste artigo serão individualmente aferidos pelo órgão imediatamente superior a que se encontrem vinculados os agentes públicos.
§ 3º. A avaliação dos critérios será objeto de relatório, que deverá ser enviado à divisão de pessoal para os fins previstos nesta Lei.
Art. 3º. Para os agentes contratados no excepcional interesse público e que exerçam temporariamente quaisquer funções de que trata o artigo 1º desta Lei, e em atendimento ao princípio da isonomia, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aditar as respectivas avenças administrativas.
Art. 4º. Para qualquer efeito, inclusive para a concessão de direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração dos agentes públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, a gratificação a que se refere o artigo 2º deste diploma legal não se incorpora e nem se acumula à retribuição do respectivo cargo ou função.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos e dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e que serão integralmente repassadas pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE), ao município de Fortim, na forma estabelecida no convênio de cooperação técnica e administrativa.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 21 de maio de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:E6FE30F1