ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE GRANGEIRO
RESOLUÇÃO Nº. 02/2010
Granjeiro – Ceará, 14 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo na Câmara Municipal de Granjeiro Ceará e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Granjeiro (CE) faz saber que o Plenário aprovou e o Senhor DAMIÃO MARQUES RODRIGUES, Presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, definidos com as quantidades e salários previstos na forma dos ANEXOS I e II desta Resolução.
Art. 2º - O provimento se dará pelo meio efetivo em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista pelo art. 37, II da Constituição Federal de 05.10.1988.
Parágrafo Único: O regime de contratação para os profissionais investidos em tais cargos será de: 08h(oito horas) diárias, para os cargos de Agente Administrativo e de Auxiliar Administrativo e 04h (quatro horas) diárias para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, podendo por necessidade administrativa do Poder Legislativo, a Mesa Diretora convocar os aprovados no concurso público para regime de jornada superior, podendo também remunerar o profissional com gratificação por bom desempenho de função.
Art. 3º - Durante o Estágio probatório de dois (02) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante do Edital do concurso e os parâmetros constantes da legislação municipal que trata da matéria.
Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar o CONCURSO PUBLICO, para tanto contratará Pessoa Jurídica, a conduzir o certame, sendo escolhida na forma da Lei 8.666/93.
Art. 5º. – As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias, do Poder Legislativo Municipal
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Granjeiro - CE, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010.
DAMIÃO MARQUES RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Francisco Normando Clementino Borges
Código Identificador:E872398B