ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA Nº 1135/2026

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) PARA O BIÊNIO 2026/2028.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 115, de 31 dezembro de 1990, que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e dá outras providências, bem como suas alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 276 de 2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Resolução Nº 602/2025 – CEDCA/CE, de 10 de dezembro de 2025 - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;

 

CONSIDERANDO a Resolução Nº 12/2026 do CMDCA de Iguatu/CE, de 09 de julho de 2026, que convoca a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear a Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do ano de 2026, do município de Iguatu, estado do Ceará, que tratará do tema: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa".

 

Art. 2º – A coordenação geral da 12ª Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA com apoio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.

 

Art. 3º – Os integrantes da Comissão Organizadora, são representantes do Poder Público, da Sociedade Civil Organizada e Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), composta pelos seguintes membros:

 

a) Conselheiros(as) representantes das Organizações da Sociedade Civil:

 

Ana Paula Fernandes Uchôa – Comissão de Defesa da OAB

Anna Ariane Araújo Lavor – Comissão de Defesa da OAB

Taís Costa Fernandes da Silva – Escola Marista Champagnat de Iguatu

Aldenir Alves de Souza – Escola Marista Champagnat de Iguatu

Raimundo Hermeson Machado da Silva – Pastoral do Menor

Michael Caboco de Sousa – Pastoral do Menor

Maria Socorro Marques Carlos – SESC

Adriana Alves Guedes – SESC

Francisco Greiutonyles Gouveia Nascimento – FAJI

Francisca Regina de Souza – FAJI

Ieda Edva de Oliveira Couras Amaro – APAE

Sylvia Ferreira Miranda – APAE

Antonia Anizia Gonçalves Moreira – Instituto Metóchi

Irailson Lima Vasconcelos – Instituto Metóchi

 

b) Conselheiros(as) representantes do Governo Municipal:

 

Rochelle Karitan Peixoto Soares – Secretaria de Assistência Social

Kamila Saraiva Lopes Fernandes – Secretaria de Assistência Social

Juliene Aparecida Alves Félix – Secretaria de Educação

Marta Régia de Souza – Secretaria de Educação

Vitória Fernandes Ferreira da Silva – Secretaria de Saúde

Marina da Silva Caldas – Secretaria de Saúde

Eurismar Pereira Lima – Secretaria de Esporte

João André Bezerra de Lima – Secretaria de Esporte

Elma Nogueira Santos – Secretaria da Fazenda Municipal

Yasmin Tavares de Araújo – Secretaria da Fazenda Municipal

Tamires Chaves Duarte – Secretaria de Cultura e Turismo

Valdenor Cleyton de Souza – Secretaria de Cultura e Turismo

Yasmin Ferreira de Souza – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Ana Ruthe Ricarte Simões – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

c) Representantes do Comitê de Participação de Adolescentes de Iguatu/CE:

 

LINDA KESYA BATISTA GOMES – NUCA

CARLOS HENRIQUE C. BEZERRA – NUCA

KARLIANE TELES DE OLIVEIRA - NUCA

VICTOR RAFAEL DA SILVA FELIPE - NUCA

NARA SOLLANGE F. CAMPOS – NUCA

EDUARDO VINNY FERNANDES – NUCA

 

d) Apoio Institucional:

 

Francisca Evania de Lima Alves

Wesley Paixão da Silva

Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais

 

Art. 4º – À Comissão organizadora da Conferência caberá:

I) Deliberar quanto ao cronograma das etapas das Conferências;

II) Coordenar, supervisionar e promover a realização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III) Definir seu plano de ação e metodologia de trabalho;

IV) Monitorar as diretrizes para a realização das etapas da Conferência estabelecidas pelo CONANDA e pelo CEDCA CE;

V) Escolher os facilitadores dos eixos por currículo profissional, destro do quadro de técnicos de equipamentos sociais dentro do município de Iguatu/CE;

VI) Dar suporte técnico-operacional durante o cronograma do evento;

VII) Mobilizar o público alvo para participar das conferências

VIII) Escolher Palestrante para colaborar com a proposta metodológica da Conferência, que possua relevante trabalho relacionado ao tema central;

IX) Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas provenientes das Conferências Livres;

X) Aprovar a elaboração do Relatório Final da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu/CE para envio ao CEDCA no período estabelecido e

XI) Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da realização da Conferência Municipal.

 

Art. 5º - A realização das conferências livres e a Municipal, deverá ocorrer, conforme o cronograma estabelecido pelo CMDCA.

 

Art. 6º - A participação do(a) conselheiro(a) e equipe de apoio na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 7º Esta Portaria tem efeitos retroativos a data de 10 de julho de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu-CE

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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