ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.218, DE 07 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do Anexo VII da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do item que indica do Anexo VII da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2.019, que passa a seguinte:
“Anexo VII
(Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2.019, com redação que lhe deu a Lei nº...........)
|
Código CNAE 2.0 |
Descrição das Atividades Principais |
Atividades |
Grupos |
Repercussões Negativas (Art. 103 da Lei nº 1.894/2019) |
Medidas Mitigadoras (Art. 103 da Lei nº 1.894/2019) |
|||
|
I |
II |
III |
||||||
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
473180000 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
Combustíveis para veículos |
Área conforme descrito no art. 46 da Lei nº 1.906/2019 |
|
X |
|
2, 4, 5, 6, 7, 9 |
B, D, F, G, H, J |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:EA543603