ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2021 para os servidores efetivos, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores efetivos do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com referência à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 09 de fevereiro de 2021.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Luciele Machado de Lima
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