ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO MUNICIPAL Nº 07/202026, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE IPAUMIRIM – PMAI, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS ESTRUTURANTES, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, FORMAÇÃO CONTINUADA, SISTEMA DE AVALIAÇÕES FORMATIVAS E CONTÍNUAS DO CNCA E AVALIE.CE, MONITORAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipaumirim-CE, e
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 211, que garantem a educação como direito fundamental e determinam a organização dos sistemas de ensino sob o regime de colaboração interfederativa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em particular os arts. 11, 29, 30 e 32, no tocante às incumbências dos Municípios e à centralidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque para as Metas 2, 3 e 5, voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças e elevação do padrão de qualidade pedagógica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que estruturam o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e instituem os ciclos de avaliação contínua e formativa da aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantindo um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida;
CONSIDERANDO a tradição de cooperação federativa do Estado do Ceará instituída pela Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007 (Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC), consolidada pela Lei Estadual nº 15.052/2011 e pelo Programa PAIC Integral (Lei Estadual nº 17.228/2020);
CONSIDERANDO a parceria com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) e a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 17) para a implementação dos ciclos das avaliações formativas do sistema AVALIE.CE e das avaliações contínuas do CNCA;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 17.006/2019 e alterações posteriores, que disciplinam a cota-parte do ICMS referente aos critérios de cota educacional vinculados aos resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE e do Indicador Criança Alfabetizada (ICA);
CONSIDERANDO os compromissos contratuais, pedagógicos e institucionais assumidos pelo Município de Ipaumirim no âmbito do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e com o Plano Municipal de Educação – PME;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipaumirim-CE, Estado do Ceará, a Política Municipal de Alfabetização de Ipaumirim-CE – PMAI, como política pública de caráter permanente, destinada a assegurar o direito fundamental à alfabetização plena, na idade certa, e à aprendizagem de qualidade para todas as crianças.
Art. 2º A PMAI será executada em estrito regime de colaboração e articulação com a União e o Estado do Ceará, integrando-se formalmente às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), aos ciclos avaliativos do sistema AVALIE.CE e às ações do Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC Integral / SEDUC-CE.
Art. 3º A PMAI engloba ações articuladas desde a Educação Infantil até os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (especialmente 1º e 2º anos), estendendo estratégias de apoio inclusivo, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens até o 5º ano.
Art. 4º A PMAI possui vigência indeterminada e operacionalização contínua por meio do Plano Anual Municipal de Alfabetização, programas, projetos, diretrizes curriculares, avaliações formativas e formações continuadas editadas pela Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização de Ipaumirim reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – A alfabetização como direito humano fundamental e pré-requisito para o pleno exercício da cidadania;
II – A equidade educacional, garantindo atenção prioritária aos estudantes socioeconomicamente vulneráveis ou com defasagem de aprendizagem;
III – A educação inclusiva, com respeito à diversidade e adaptações razoáveis para os estudantes público-alvo da Educação Especial;
IV – A valorização profissional, o desenvolvimento de competências e a formação continuada dos profissionais da educação;
V – A gestão pedagógica orientada por evidências estatísticas, diagnósticos periódicos de fluência e dados dos ciclos de avaliação formativa e contínua do CNCA/AVALIE.CE;
VI – A continuidade e a estabilidade das políticas públicas educacionais do Município, imunes a transições de gestão;
VII – A integração pedagógica e a continuidade do desenvolvimento da aprendizagem na transição da Educação Infantil para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – A responsabilidade compartilhada entre escola, família, comunidade e poder público.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 6º Constituem objetivos fundamentais da PMAI:
I – Garantir que 100% (cem por cento) das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Ipaumirim estejam plenamente alfabetizadas em leitura e escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Consolidar as competências de letramento matemático, raciocínio lógico e interpretação leitora compatíveis com cada etapa escolar;
III – utilizar os resultados dos ciclos avaliativos formativos do CNCA e do AVALIE.CE para planejar intervenções pedagógicas tempestivas e planos diretos de recomposição da aprendizagem;
IV – Reduzir as disparidades de desempenho acadêmico entre unidades escolares da sede e dos distritos de Ipaumirim;
V – Aprimorar o desempenho da rede municipal nos exames externos estaduais (SPAECE-Alfa e SPAECE) e federais (Saeb), maximizando o Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e o Índice de Qualidade da Educação (IQE) do Município;
VI – Instituir rotinas estruturadas de formação continuada, acompanhamento docente e suporte às equipes diretivas e pedagógicas.
CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
Art. 7º A implementação da PMAI observará as seguintes diretrizes:
I – Centralidade na alfabetização articulada ao desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita e multiletramentos;
II – Adoção de material didático-pedagógico complementar e alinhado ao Documento Curricular do Ceará (DCRC) e à BNCC;
III – acompanhamento do progresso leitor por meio de testes periódicos de fluência em leitura em todas as turmas de alfabetização e anos iniciais;
IV – Sistematização do uso dos dados obtidos nas Avaliações Contínuas do CNCA e nas Avaliações Formativas do AVALIE.CE para reorientar o planejamento das salas de aula e das formações continuadas;
V – Intervenção pedagógica imediata e individualizada a partir da identificação de defasagens de aprendizagem em cada ciclo avaliativo;
VI – Estruturação de ambientes alfabetizadores ricos em materiais impressos, literatura infantil e jogos pedagógicos nas salas de aula e bibliotecas.
CAPÍTULO V – DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A PMAI organiza-se em 7 (sete) eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança: institucionalização de planos, alinhamento aos sistemas oficiais de monitoramento (SIMEC e diários digitais), acompanhamento sistemático de metas e articulação federativa com a CREDE 17 e o MEC;
II – Formação Continuada de Gestores e Professores: capacitação reflexiva, prática e permanente dos profissionais alfabetizadores, com foco na análise de dados avaliativos e recomposição;
III – Infraestrutura, Ambientes Alfabetizadores e Recursos Pedagógicos: provimento de materiais estruturados, acervos literários e recursos acessíveis;
IV – Avaliação Formativa, Monitoramento e Recomposição: aplicação sistemática das Avaliações Contínuas do CNCA, do AVALIE.CE e das avaliações diagnósticas municipais para subsidiar planos de intervenção focalizada;
V – Formação do Leitor e Letramento: estimulação contínua do hábito de leitura, fluência leitora e escrita criativa na escola e no lar;
VI – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas: valorização e permeabilidade de experiências docentes e gestões escolares exitosas;
VII – Engajamento Familiar e Mobilização Social: integração da comunidade escolar no processo leitor e no acompanhamento da frequência e desempenho das crianças.
CAPÍTULO VI – DA GOVERNANÇA E GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação de Ipaumirim exercerá a coordenação superior e a gestão executiva da PMAI.
Art. 10. Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) e da equipe de Articulação Municipal do CNCA, com funções consultivas, executivas e de monitoramento de dados pedagógicos e cadastrais.
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal da Educação e ao CEMA:
I – Monitorar a execução das metas fixadas no Plano Anual Municipal de Alfabetização;
II – Acompanhar os prazos operacionais de cadastramento de turmas, bases de alunos (SICE) e lançamento de respostas nos aplicativos e plataformas oficiais do CNCA e do AVALIE.CE;
III – analisar os relatórios de desempenho do SPAECE, Saeb, AVALIE.CE e ciclos de Avaliação Contínua do CNCA;
IV – Propor ajustes operacionais e redirecionamento de suporte pedagógico às escolas que apresentarem maiores fragilidades nos exames formativos.
CAPÍTULO VII – DA FORMAÇÃO CONTINUADA E VALORIZAÇÃO DOCENTE
Art. 12. A Secretaria Municipal da Educação garantirá programa contínuo de formação para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares, alinhado ao cronograma da RENALFA, do PAIC Integral e do CNCA.
Art. 13. As formações terão caráter prático-reflexivo e abrangerão: consciência fonológica, princípios do sistema de escrita alfabética, desenvolvimento da fluência leitora, estratégias de recomposição em Língua Portuguesa e Matemática, análise pedagógica dos dados do AVALIE.CE/CNCA e inclusão escolar.
CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO FORMATIVA, MONITORAMENTO E RECOMPOSIÇÃO
Art. 14. O acompanhamento do processo de alfabetização e aprendizagem na Rede Municipal de Ensino de Ipaumirim-CE será estruturado mediante os seguintes instrumentos avaliativos:
I – Avaliações Contínuas da Aprendizagem do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Ciclos CNCA): testes de acompanhamento contínuo em Língua Portuguesa e Matemática aplicados periodicamente ao longo do ano letivo;
II – Avaliações Formativas do AVALIE.CE: exames formativos promovidos em parceria com a SEDUC-CE e CAED para mensurar a evolução de percurso dos Anos Iniciais;
III – Avaliações de Fluência Leitora: mensuração periódica dos níveis de leitura (não leitor, leitor de sílabas, leitor de palavras, leitor de frases, leitor de texto sem fluência e leitor de texto com fluência);
IV – Avaliações Sumativas Externas: resultados oficiais do SPAECE-Alfa (2º ano), SPAECE (5º ano) e Saeb.
Art. 15. O lançamento dos dados das avaliações formativas e contínuas deverá ser efetuado dentro dos prazos operacionais estabelecidos pelas instâncias estadual e federal, sob supervisão da Articulação Municipal do CNCA.
Art. 16. A partir da divulgação ou consolidação dos resultados de cada ciclo da Avaliação Contínua do CNCA e do AVALIE.CE, as unidades escolares deverão ajustar, em até 15 (quinze) dias, seus Planos de Recomposição das Aprendizagens, organizando:
I – Agrupamentos flexíveis e temporários de estudantes por nível de hipótese de escrita ou fluência;
II – Atividades de reforço e atendimento pedagógico complementar em Língua Portuguesa e Matemática;
III – mediação pedagógica individualizada para estudantes em situação de acentuada defasagem.
CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da PMAI correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Educação de Ipaumirim-CE, suplementadas se necessário, observados os recursos de transferências federais do CNCA/RENALFA, repasses estaduais do PAIC Integral e as vinculações constitucionais de MDE e FUNDEB.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação expedirá Resoluções, Portarias e Instruções Normativas complementares necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 03 de fevereiro de 2026.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MATRIZ ESTRATÉGICA DE IMPLEMENTAÇÃO E INDICADORES DA PMAI
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Eixo Estruturante |
Ações Prioritárias |
Indicadores de Monitoramento e Evidências |
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1. Gestão e Governança |
Institucionalização do Plano Anual; Reuniões do Comitê Estratégico (CEMA); Preenchimento dos relatórios de monitoramento no SIMEC e articulação com CREDE 17. |
• Plano Anual Publicado. • Atas e Resoluções do CEMA. • Relatórios de atividades aprovados no SIMEC. |
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2. Formação Continuada |
Módulos formativos presenciais e EAD (RENALFA/PAIC) para professores, coordenadores e gestores, com foco em recomposição e análise de dados. |
• Frequência e Certificação das turmas. • Registros dos encontros de alinhamento. • Avaliação de impacto pedagógico. |
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3. Infraestrutura e Materiais |
Estruturação de Cantinhos da Leitura, distribuição de materiais estruturados e jogos alfabéticos e de matemática. |
• Inventários patrimoniais de acervo. • Relatório de distribuição de kits escolares. • Registros fotográficos e de empréstimos. |
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4. Avaliação Formativa e Contínua |
Aplicação das Avaliações Contínuas do CNCA (Ciclos I e II), Avaliações Formativas AVALIE.CE e Testes de Fluência Leitora. |
• Relatórios digitais de lançamento nos aplicativos/plataformas CAED/MEC. • Planilhas do Quadro de Leitura Municipal. • Resultados oficiais do SPAECE-Alfa e ICA. |
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5. Recomposição das Aprendizagens |
Atendimento pedagógico complementar, agrupamentos produtivos por hipótese de escrita e oficinas de fluência e letramento matemático. |
• Planos de recomposição atualizados pós-ciclos avaliativos. • Diários de frequência do reforço. • Taxas de transição de níveis leitores (NL para LTF). |
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6. Formação do Leitor |
Rodas de leitura diárias, projetos literários municipais, contação de histórias e feira literária escolar. |
• Histórico de empréstimo de livros nas escolas. • Coletâneas de textos produzidos pelos alunos. • Registros de eventos de leitura. |
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7. Boas Práticas |
Mapeamento, premiação e publicação de portfólios de professores alfabetizadores e escolas em destaque (Prêmio Escola Nota 10 / Seminários). |
• Edital de Boas Práticas do Município. • Relatórios de experiências classificadas para seminários regionais/estaduais. |
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8. Família e Mobilização Social |
Mobilização das famílias para o período de aplicação dos testes do CNCA/AVALIE.CE, campanhas de incentivo à leitura e busca ativa. |
• Atas de reuniões com responsáveis. • Material informativo digital e impresso distribuído. • Frequência dos estudantes em dias de aplicação de exames. |
Publicado por:
José Roberto Cândido Peixoto Correia
Código Identificador:EB6FD5C4