ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724 /2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera o Art. 15, §2º, inciso I, e o seu §4º, da Lei Municipal Nº 714/2017, de 17 de julho de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 15, §2º, inciso I, e o seu §4º, da Lei Municipal Nº 714/2017, fica alterada e passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Artigo 15. Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.

(...)

Parágrafo 2º. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:

I – nível superior na área das Ciências Contábeis, Direito, Administração, Gestão Financeira ou Gestão Pública;

(...)

Parágrafo 4º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional, este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis, Direito, Administração, Gestão Financeira ou Gestão Pública, e possuir o registro regular no Conselho de Classe da Categoria.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 06 de novembro de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
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