ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Morada Nova e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam os vencimentos básicos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Morada Nova reajustados nos percentuais na tabela de vencimentos constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Ficam reajustados os servidores dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Morada Nova, conforme tabela constante no ANEXO II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2016.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I a que se refere o Art. 1º da Lei nº 1.728, de 24 de fevereiro de 2016.

 

Cargo

%

VALOR R$

Agente Administrativo

7,4%

880,00

Auxiliar Serviços Gerais

11,6%

880,00

Vigia

11,6%

880,00

 

ANEXO II a que se refere o Art. 2º da Lei nº 1.728, de 24 de fevereiro de 2016.

 

Cargo

%

VALOR R$

Chefe de Serviços Gerais

11,6%

880,00

Secretária Executiva

11,6%

880,00

Secretária Administrativa

11,6%

880,00

Diretor de Patrimônio

11,6%

880,00

Diretor de Cerimonial

11,6%

880,00

Assessoria da 1ª Secretaria

11,6%

880,00

Assessoria da 2ª Secretaria

11,6%

880,00

Chefe de Almoxarifado

11,6%

880,00

Ouvidor Geral

11,6%

880,00

Assistente de Apoio ao Estudante

11,6%

880,00

Assistente de Apoio ao Cidadão

11,6%

880,00

Assessor de Segurança Parlamentar

11,6%

880,00

Assessor de Plenário

11,6%

880,00

Assessor de Imprensa

11,6%

880,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:EB93A316