ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
PREVI NOVA OLINDA
PREVI NOVA OLINDA
RETIFICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE N° 138/2021
Reedita o Ato n° 138/2021 do processo nº. 22458/2021-2, para atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
O Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, no uso de suas atribuições legais:
Resolve conceder, benefício de PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7° com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019, e §8 ° da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 41 de 2003, art. 23 da EC 103/19 e na legislação municipal nos artigos 3°, 7° e 8°, da Lei 614/2010 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olinda, a INÊS PEREIRA DE OLIVEIRA na condição de companheira, do ex-servidor Sr. JOSÉ JACINTO PEREIRA, brasileiro RG n° 2004099092XXX SSP-CE, CPF n ° 8XX.8X2.6XX-X3, ocupante do cargo de GARI, lotado na Secretaria de Serviços Públicos, inativo à época do óbito. A referida pensão se dará no percentual de 60% do valor do vencimento do de cujos, cujos efeitos financeiros se darão a partir da data do óbito (10/06/2021), e permanecerão enquanto a companheira não convolar novas núpcias. A pensão em referência é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) assim discriminados:
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DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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(A) Proventos de Aposentadoria (na data do óbito) |
R$ 1.100,00 |
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(B) Valor da pensão, conforme a regra do art. 23 da EC 103/2019 (50% + 10% por dependente = 60% do item A) |
R$ 660,00 |
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(C) Complementação constitucional.......................................................... |
R$ 440,00 |
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(D) Valor do Benefício............................................................................... |
R$ 1.100,00 |
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BENEFICIÁRIA |
VALOR (R$) |
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INÊS JACINTO PEREIRA |
R$ 1.100,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 01/06/2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO
Diretora Presidente da PREVI Nova Olinda
Portaria n°04/2025
Publicado por:
Antonia Daiane Soares Matos
Código Identificador:EBDC25DB