ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA INCISOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, MEDIDA QUE SE IMPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº758 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA INCISOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, MEDIDA QUE SE IMPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 5º e seus anexos da lei 519/2012, dando nova formatação a lei das diárias concedida ao servidor em viagem a serviço do município, no âmbito do Município de Banabuiú, passando as tabelas serem como se segue e ainda devendo ser reajustado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre que se comprovar que o mesmo tornou-se insuficiente para financiar as despesas a que se destina, e será concedida mediante requerimento do servidor, em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II.
Anexo I
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Valores para concessão de diárias (R$) |
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CARGO |
MUNICÍPIOS DISTANTES (100 A 200KM) |
MUNICÍPIOS DISTANTES (ACIMA DE 200 KM) |
OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO |
BRASÍLIA – DF |
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PREFEITO VICE-PREFEITO |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 1.600,00 |
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SECRETÁRIOS E CHEFE DE GABINETE |
R$ 120,00 |
R$ 240,00 |
R$ 750,00 |
R$ 1000,00 |
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ASSESSOR, COORDENADOR, GERENTE |
R$ 60,00 |
R$ 120,00 |
R$ 400,00 |
R$ 550,00 |
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FUNCIONÁRIOS |
R$ 40,00 |
R$ 80,00 |
R$ 380,00 |
R$ 500,00 |
I - Nas viagens de curta duração, assim entendidas aquelas em que o afastamento do servidor for superior a 100 quilômetros e inferior a 200 quilômetros, será concedido 50% (cinqüenta por cento) do item alimentação, exceto nas viagens a partir de 200 (duzentos) quilômetros quando o valor será pago integralmente.
Anexo II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Nome do Servidor:
Lotação:
Período da Viagem:
Destino:
Objetivo da Viagem:
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Data: ______/_______/________ |
De Acordo: |
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Assinatura do Servidor |
Assinatura do Secretário |
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Tendo em vista requerido pelo servidor acima identificado, autorizo, de acordo com o disposto na legislação em vigor, a concessão de diárias, conforme abaixo especificado.
DIÁRIAS INTEGRAIS: ( ) SIM ( ) Não
VIAGEM EM VEÍCULO PRÓPRIO: ( ) SIM ( ) NÃO
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QUANTIDADE DE DIÁRIAS |
ITENS A SEREM COBERTOS PELA DIÁRIAS |
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ALIMENTAÇÃO |
HOSPEDAGEM |
COMBUSTÍVEL |
PASSAGEM |
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Banabuiú-CE, _______ de _____ de _________
Assinatura do Prefeito
Secretário
Art.2 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:EBF475AA