ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 35/2026, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N. 35/2026, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2026, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ–CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Icapuí.
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n. 1.103, de 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.103/2026.
Art. 2º O COMSEP constitui órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo.
Art. 3º O FUMSEP constitui unidade orçamentária de natureza contábil destinada ao financiamento das políticas municipais de segurança pública.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMSEP
Art. 4º A composição observará integralmente a Lei Municipal nº 1.103/2026.
Art. 5º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por Decreto do Prefeito.
Art. 6º Cada membro terá suplente.
Art. 7º A posse ocorrerá perante o Prefeito Municipal.
Art. 8º A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.
Art. 9º O Presidente será eleito por maioria simples para mandato de um ano, permitida recondução.
Art. 10. Compete ao Presidente representar o Conselho, convocar reuniões, definir pautas, assinar resoluções e exercer voto de qualidade.
Art. 11. O Secretário Executivo organizará atas, arquivos, expedientes, publicações e controle de frequência.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 12. As reuniões ordinárias ocorrerão semestralmente e extraordinárias sempre que necessário.
Art. 13. O quórum de instalação será maioria absoluta e as deliberações por maioria simples.
Art. 14. As decisões serão formalizadas por Resoluções numeradas.
CAPÍTULO IV
DO FUMSEP
Art. 15. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Governo.
Art. 16. Os recursos somente poderão ser utilizados nas hipóteses previstas na Lei.
Art. 17. A aplicação dependerá de Plano Anual aprovado pelo COMSEP.
Art. 18. São prioridades: equipamentos, videomonitoramento, capacitação, convênios, tecnologia, ações preventivas e infraestrutura.
Art. 19. É vedada qualquer despesa em desacordo com a Lei Municipal.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 20. A Secretaria Gestora apresentará relatório anual de receitas, despesas, saldo financeiro, projetos executados e indicadores.
Art. 21. Todas as resoluções, atas e prestações de contas serão disponibilizadas no Portal da Transparência.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 22. O COMSEP aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 dias.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos serão decididos pelo COMSEP observada a legislação aplicável.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 4 DE AGOSTO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:ECA13011