ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.207/2017 DE 09 DE MAIO DE 2017.

“Dispõe sobre A Divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Câncer e dá outras providencias”.

 

Autor: Ver. José Mário

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DECRETA:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos Direitos dos portadores de Câncer, bem como o número dos telefones para informações.

 

Art. 2° A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverá ser publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:

 

“Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) conheçam seus Direitos”:

 

Aposentadoria por invalidez;

Auxilio doença;

Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;

Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

Isenção de IPVA para veículos adaptados;

Isenção de IPTU, conferir se você tem direito a este benefício na Prefeitura do Município;

Prioridade na Justiça;

Quitação de financiamento da casa própria;

Saque do FGTS;

Saque do PIS/PASEP;

Benefício de Prestação Continuada (LOAS);

Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS);

Cirurgia Plástica Reparadora de Mama;

Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.

 

“Disque Ministério da Saúde 0800.611.997.”

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 09 de maio de 2017.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:ED54E436