ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.526, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR UM TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COGERH, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REMANEJAMENTO DA ADUTORA QUE ATENDE A SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal assinar Termo de Cooperação com a COGERH, para execução de obra de remanejamento da adutora que atende a sede do município de Irauçuba, e localidades de Boqueirão, São José, Fumo e Sede do Distrito de Coité.

§ 1º - O Termo de Cooperação citado no caput deste artigo terá vigência pelo período de 60 (sessenta) dias a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 2º - Competirá ao Município de Irauçuba a cessão de servidores para mão-de-obra e máquina pesada com operador para escavação de tubos a serem remanejados.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 08 de Março de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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