ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 1009002/2026
de 10 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Educação, EDINALVA CAMPOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 676, de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Croatá e cria o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, § 1º, da Lei Municipal nº 676, de 28 de agosto de 2026, que atribui à Secretaria Municipal de Educação a designação dos membros do Comitê e de seus respectivos suplentes;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e a necessidade de articulação institucional da política de alfabetização no território municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a coordenação, o monitoramento e a continuidade das ações da Política Municipal de Alfabetização,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros titulares e suplentes do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Croatá, criado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 676, de 28 de agosto de 2026, conforme o quadro a seguir:
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Representação (art. 15 da Lei nº 676/2026) |
Titular |
Suplente |
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I – Secretário(a) Municipal de Educação (Presidência) |
Edinalva Campos Santos CPF: 034.547.533-09 |
Francisco Lopes Ferreira CPF: 046.146.773-98 |
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II – Responsável pela coordenação pedagógica da SME |
Antonia Jucilene Alves de Sousa CPF: 920.876.473-72 |
Francisca Rosilane Ribeiro CPF: 040.135.353-27 |
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III – Articulador(a) municipal da Renalfa |
Adriana Cardin da Silva CPF: 800.469.833-68 |
Simone Alves Melo CPF: 118.998.027-46 |
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IV – Responsável pelo monitoramento e gestão dos dados educacionais da SME |
Fagner Martins Farias CPF: 046.873.803-79 |
Maria do Socorro Carvalho Morais Araújo CPF: 734.897.433-34 |
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V – Representante dos gestores das unidades escolares (1) |
Maria Lucileide de Sousa CPF: 668.715.143-68 |
Lucinda Peres Moreira CPF: 234.510.843-68 |
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V – Representante dos gestores das unidades escolares (2) |
Francisca Silvania Nobre CPF: 990..012..843-53 |
Inaciane Nobre de Sousa CPF: 007.284.373-09 |
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VI – Representante do Conselho Municipal de Educação de Croatá |
Marileica Chaves Bezerra CPF: 660.051.403-53 |
Maria Socorro Martins CPF: 661.721.443-91 |
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei Municipal nº 676, de 28 de agosto de 2026.
Art. 3º O mandato dos membros ora designados será de 2 (dois) anos, contados da data de publicação desta Portaria, permitida a recondução.
Art. 4º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente, lavrando-se ata de cada reunião.
§ 1º A reunião de instalação do Comitê será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Portaria.
§ 2º As atas das reuniões serão arquivadas na Secretaria Municipal de Educação e disponibilizadas para consulta.
Art. 6º O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua instalação, dispondo sobre o funcionamento das reuniões, o quórum de deliberação e a forma de substituição dos membros.
Art. 7º O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê será prestado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 676, de 28 de agosto de 2026.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 10 de setembro de 2026.
EDINALVA CAMPOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:EDEF387C