ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-20
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-20
INTERESSADA: MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA
Parecer Técnico nº 03/2026
Vistos.
Considerando o Parecer Técnico nº 03/2026 e a documentação constante dos autos, verifica-se que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar o efetivo exercício de funções próprias do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.
Considerando, ainda, que a interessada foi devidamente notificada para complementar a documentação, sem apresentar novos elementos probatórios;
DECIDO pelo NÃO RECONHECIMENTO do enquadramento/reclassificação funcional de MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA como profissional do magistério, para fins de participação no abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.
Dê-se ciência à interessada e encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.
Potengi/CE, 20 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-20
INTERESSADA: MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA
Parecer Técnico nº 03/2026
Fica a Sra. MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA notificada da decisão proferida no presente processo, que não reconheceu seu enquadramento como profissional do magistério para fins de participação no abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE, em razão da ausência de documentação suficiente para comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.
Potengi/CE, 21 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:EE2B763D