ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 931/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “PROJETO SOCIAL LUTANDO PARA CRESCER”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO –GOVERNAMENTAL PROJETO SOCIAL LUTANDO PARA CRESCER, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 24.839.418/0001-55.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, AOS 29 DE SETEMBRO DE 2017.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE
Publicado por:
Jean Gardênio Magalhães de Siqueira
Código Identificador:EE8C59DB