ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera o art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, bem como os anexos da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 57- Os cargos em comissão são Cargos de Natureza Especial – CNE, CNE1 e CNE2, Cargos de Confiança – CC1 e CC2, e Cargo de Direção Escolar-CDE.

§1º. Os cargos a que se refere o caput terão as seguintes atribuições:

I- O Cargo de Natureza Especial – CNE tem as seguintes atribuições:

a) Atribuição de chefia máxima de órgão, ente ou secretaria da Administração Direta e/ou Indireta, com as funções de administração, supervisão, planejamento, deliberação e gestão, dentro das respectivas competências específicas de cada órgão; ou

b) Atribuição de assessoramento superior, com subordinação direta ao Chefe do Executivo Municipal ou à Chefia Máxima do Órgão da Administração Pública Municipal, detendo competências para a interlocução institucional bem como as competências específicas de assessoramento jurídico, e/ou de comunicação social, atendendo às consultas que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais, emitindo parecer quando necessário.

II- O Cargo de Natureza Especial 1 – CNE1 tem as seguintes atribuições:

a) Atribuições de chefia e/ou direção de setores técnicos e/ou clínicos; ou

b) Atribuição de assessoramento técnico, por meio de proposições e/ou implantações de estratégias e ações voltadas às diversas áreas das políticas públicas municipais.

III- O Cargo de Natureza Especial 2 – CNE2 tem as seguintes atribuições:

a) Atribuição de assessoramento, orientando a execução das políticas públicas municipais, desde o planejamento até a efetiva execução; ou

b) Atribuições de interlocução entre a sociedade e os diversos setores públicos.

IV- O Cargo de Confiança 1 – CC1 tem as seguintes atribuições:

a) substituir a chefia imediata em suas eventuais ausências ou impedimentos;

b) dirigir, sob a supervisão do ocupante do cargo de natureza especial - CNE, relacionado, às Divisões dos Setores públicos;

c) organizar o material administrativo, sempre velando pelo cumprimento das leis orçamentárias e cumprimento das políticas públicas fixadas pelo Poder Executivo, com a adoção das providencias necessárias ao fiel cumprimento das metas de sua Divisão de atuação.

V- O Cargo de Confiança 2 – CC2 tem a seguinte atribuição:

a) substituir o titular do CC1 relacionado em suas ausências e impedimentos, devendo, ainda, sob a supervisão do CC1, chefiar seções especificas e executar as atividades-meio e atividades-fim de cada seção da administração pública e auxiliar o CC1 na organização do material administrativo, com a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das metas de sua seção de atuação.

VI- A Função Gratificada de Diretor Escolar – FGD compreende os Diretores e Coordenadores Escolares, acumuláveis com a respectiva carga horária do magistério.”

§2º. Os servidores efetivos designados para as funções de confiança de Diretores Escolares e Coordenadores Escolares, de que trata o art. 8º da Lei n.º 141/1998, perceberão, além da remuneração do cargo efetivo, a gratificação, conforme Anexo III.

 

Art. 2º. Os Anexos da Lei nº 338, de 30 de setembro de 2019, consolidada pela Lei nº 604, de 29 de agosto de 2016, passam a vigorar de acordo com o anexado nesta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 30 de outubro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM. (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016 e suas alterações)

ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete

CNE

01

Assessor de Comunicação Social

CNE

01

Assessor para Assuntos de Mobilização Social

CNE

02

Procurador do Município

CNE

01

Assessor Jurídico de Demandas Sociais

CNE2

02

Assessor de Assuntos Jurídicos

CNE

02

Assessor Institucional

CC1

03

Diretor da Seção de Documentos Oficiais

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo Geral

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolo Processual

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção das Demandas Comunitárias

CC2

07

Chefe da Seção de Convênios

CC2

01

Chefe da Seção de Termos e Acordos

CC2

01

 

ÓRGÃO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Controlador Geral

CNE

01

Ouvidor Geral do Município

CNE2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças

CNE

01

Diretor de Divisão de Recursos Humanos

CC1

01

Diretor da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho

CC1

01

Diretor da Divisão de Material e Patrimônio

CC1

01

Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares

CC1

01

Chefe da Seção de Cadastro e Registros

CC2

01

Chefe da Seção Técnica

CC2

01

Presidente da Comissão de Licitação

CNE1

01

Pregoeiro

CNE2

01

Chefe da Seção de Contratos e Termos

CC2

01

Chefe da Seção de Compras

CC2

01

Chefe da Seção de Almoxarifado

CC2

01

Chefe da Seção de Patrimônio

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Arquivo

CC2

01

Chefe da Seção de Manutenção

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe de Seção de Capacitação Pessoal

CC2

01

Diretor da Divisão de Arrecadação

CC1

01

Diretor da Divisão Financeira

CC1

01

Chefe da Seção de Admissões, Licenças e Demissões

CC2

01

Chefe da Seção de Processos Administrativos

CC2

01

Chefe da Seção de Tributos Municipais

CC2

01

Chefe da Seção de Fiscalização

CC2

01

Chefe da Seção Dívida Ativa

CC2

01

Diretor da Divisão de Contabilidade

CC1

01

Diretor da Divisão de Expansão Econômica

CC1

01

Diretor da Divisão de Programação e Orçamento

CC1

01

Diretor da Divisão de Estatística e Informações

CC1

01

Diretor da Divisão de Modernização Administrativa

CC1

01

Diretor da Divisão de Informática

CC1

01

Tesoureiro

CNE2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer

CNE

01

Assessor Técnico Pedagógico

CC1

04

Supervisor Escolar

CC2

15

Diretor Escolar

CC1

20

Coordenador Escolar

CC2

30

Diretor da Divisão de Ensino

CC1

01

Diretor da Divisão de Juventude

CC1

01

Diretor da Divisão de Esporte e Lazer

CC1

01

Diretor da Divisão de Manutenção

CC1

01

Diretor do Núcleo de Informação Tecnológica

CC1

01

Chefe da Seção de Reparos

CC2

01

Chefe da Seção de Nutrição Educacional

CC2

01

Chefe da Seção de Assistência ao Educando

CC2

01

Chefe da Seção de Educação Infantil

CC2

01

Chefe da Seção de Ensino Fundamental

CC2

01

Chefe da Seção de Educação de Jovens e Adultos

CC2

01

Chefe da Seção de Educação Física

CC2

01

Diretor da Divisão Administrativa

CC1

01

Chefe da Seção Técnico-Pedagógica

CC2

01

Chefe da Seção de Planejamento

CC2

01

Chefe da Seção de Programas e Atividades

CC2

01

Chefe da Seção da Merenda Escolar

CC2

01

Chefe da Seção de Administração Geral

CC2

01

Chefe da Seção de Processamento de Dados

CC2

01

Chefe da Seção de Finanças

CC2

01

Chefe da Seção de Estatística

CC2

01

Chefe da Seção de Almoxarifado

CC2

01

Chefe da Seção de Patrimônio

CC2

01

Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação

CC1

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção de Informação Tecnológica

CC2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário

CNE

01

Assessor Técnico de Políticas Públicas Municipais de Saúde

CNE1

01

Ouvidor da Saúde

CNE2

01

Diretor de Administração e Finanças

CC1

01

Chefe de Seção de Gestão de Pessoas

CC2

01

Chefe de Seção de Gestão Financeira

CC2

01

Chefe de Seção de Material e Patrimônio

CC2

01

Chefe de Seção de Transporte Sanitário

CC2

01

Chefe de Seção de Informática

CC2

01

Chefe de Seção de Protocolo

CC2

01

Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. Waldemar Alcântara

CNE1

01

Diretor Clínico do Hospital Municipal Dr. Waldemar Alcântara

CNE1

01

Diretor de Controle, Avaliação, Auditoria e Planejamento em Saúde

CC1

01

Chefe de Seção de Regulação de Serviços de Saúde

CC2

01

Chefe de Seção de Controle, Avaliação e Auditoria

CC2

01

Chefe de Seção de Planejamento Estratégico em Saúde

CC2

01

Diretor de Vigilância em Saúde

CC1

01

Chefe de Seção de Controle de Endemias e Zoonoses

CC2

01

Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica

CC2

01

Chefe de Seção de Vigilância Ambiental e Sanitária

CC2

01

Diretor da Assistência Farmacêutica

CC1

01

Chefe de Seção de Assistência Farmacêutica Básica

CC2

01

Chefe de Seção de Assistência Farmacêutica Especializada

CC2

01

Diretor de Atenção Primária em Saúde

CC1

01

Chefe de Seção do Programa Saúde da Família (PSF)

CC2

01

Chefe de Seção do Programa Agente Comunitária de Saúde (PACS)

CC2

01

Chefe de Seção de Apoio à Saúde da Família (NASF)

CC2

01

Chefe de Seção de Imunização

CC2

01

Chefe de Seção de Saúde Bucal

CC2

01

Chefe de Seção de Mobilização Social

CC2

01

Chefe de Seção de Educação Permanente

CC2

01

Diretor de Atenção Especializada em Saúde

CC1

01

Chefe de Seção da Atenção à Saúde Mental CAPS I

CC2

01

 

ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

CNE

01

Diretor da Vigilância Socioassistencial

CC1

01

Diretor da Divisão de Projetos de Apoio às Comunidades

CC1

01

Diretor de Políticas para Pessoa Idosa

CC1

01

Diretor da Divisão de Benefícios Assistenciais e Gestão de Programa de Renda

CC1

01

Diretor de Políticas para Pessoa com Deficiência

CC1

01

Diretor da Divisão de Proteção Social Especial Básica e Fortalecimento Comunitário

CC1

01

Diretor de Políticas para Criança e Adolescente

CC1

01

Diretor da Divisão de Proteção Social Especial

CC2

01

Assessor Institucional

CC1

01

Diretor de da Divisão de Demandas Sociais

CC1

01

Chefe da Seção de Mobilização

CC2

01

Chefe da Seção de Benefícios Assistenciais

CC2

01

Chefe da Seção do Cadúnico e Bolsa Família

CC2

01

Chefe da Seção de Proteção Social e Básica

CC2

01

Chefe da Seção de Fortalecimento Comunitário

CC2

01

Chefe da Seção de Proteção de Média Complexidade

CC2

01

Chefe da Seção de Proteção de Alta Complexidade

CC2

01

Chefe do Setor de Associações Comunitárias

CC2

01

Assessor Executivo dos Conselhos

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Manutenção

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

 

ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

CNE

01

Diretor da Divisão de Projetos

CC1

01

Diretor da Divisão de Obras e Saneamento

CC1

01

Chefe da Seção de Vistorias

CC2

01

Chefe da Seção de Orçamento e Custos

CC2

01

Chefe da Seção de Obras

CC2

01

Chefe da Seção de Pavimentação

CC2

01

Diretor da Divisão de Urbanismo

CC1

01

Diretor da Divisão de Fomento Habitacional

CC1

01

Diretor da Divisão de Trânsito e Transportes Coletivos

CC1

01

Diretor da Divisão de Fiscalização

CC1

01

Chefe da Seção de Análises e Aprovações de Projetos

CC2

01

Chefe da Seção de Fiscalização de Obras Particulares

CC2

01

Chefe da Seção de Planejamento de Trânsito

CC2

01

Diretor da Divisão de Limpeza Urbana

CC1

01

Diretor da Divisão de Praças e Quadras

CC1

01

Diretor da Divisão de Manutenção de Obras Viárias

CC1

01

Chefe da Seção de Planejamento

CC2

01

Chefe da Seção de Operações e Fiscalização

CC2

01

Diretor do Cemitério Municipal

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

CNE

01

Diretor da Divisão de Desenvolvimento Turístico

CC1

01

Diretor da Divisão de Eventos Oficiais

CC1

01

Assessor Institucional

CC1

03

Diretor da Divisão de Cultura

CC1

01

Diretor da Divisão de Turismo Sustentável

CC1

01

Chefe da Seção de Projetos Turísticos

CC2

01

Chefe da Seção de Projetos Culturais

CC2

01

Chefe da Seção de Programas Turísticos

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Regatas e Circuitos

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção de Manutenção

CC2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Agricultura e Pesca

CNE

01

Diretor da Divisão de Agricultura

CC1

01

Diretor da Divisão de Pesca

CC1

01

Diretor da Divisão de Mobilização

CC1

01

Chefe da Seção de Agricultura Familiar

CC2

01

Chefe da Seção de Pesca Artesanal

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção das Demandas Comunitárias

CC2

06

Assessor Institucional

CC1

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio

CNE

01

Diretor da Divisão de Empreendedorismo

CC1

01

Diretor da Divisão de Economia

CC1

01

Diretor da Divisão de Indústria

CC1

01

Diretor da Divisão de Comércio

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção de Desenvolvimento Sustentável

CC2

01

 

ÓRGÃO – SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretor Geral

CNE

01

Assessor Jurídico

CNE

01

Diretor da Divisão de Benefícios

CC1

01

Diretor da Divisão de Perícias

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

 

ÓRGÃO – VICE PREFEITURA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretor da Divisão de Intersetorialidade

CC1

01

Diretor da Divisão de Acompanhamento Legislativo

CC1

01

Chefe da Divisão de Protocolo

CC2

01

Chefe da Divisão de Informática

CC2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal do Meio Ambiente

CNE

01

Diretor da Divisão de Desenvolvimento Sustentável

CC1

01

Diretor da Divisão de Termos e Acordos

CC1

01

Diretor da Divisão de Educação Ambiental

CC1

01

Diretor da Divisão de Meio Ambiente

CC1

01

Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental

CC1

01

Chefe da Seção de Combate às Queimadas

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolos

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

 

ANEXO II – SIMBOLOS E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – CC

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO EM R$

CNE

4.620,00

CNE1

3.000,00

CNE2

2.500,00

CC1

1.320,00

CC2

998,00

 

ANEXO III – SÍMBOLOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORES E COORDENADOES ESCOLADES/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

GRATIFICAÇÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR

Diretor de Unidade Escolar com Mais de 1.000 Alunos

FGD.1

03

R$ 500,00

Coordenador de Unidades Escolar com Mais de 1000 Alunos

FGD.2

06

R$ 450,00

Diretor de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos

FGD.3

15

R$ 400,00

Coordenador de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos

FGD.4

11

R$ 350,00

Diretor de Unidades Escolar com Menos de 500 Alunos

FGD.5

20

R$ 300,00

Coordenador de Unidades Escolar Com Menos de 500 Alunos

FGD.6

20

R$ 250,00

 

ANEXO IV – SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Gabinete do Prefeito

FG.1

02

R$ 750,00

FG.2

02

R$ 550,00

FG.3

02

R$ 350,00

FG.4

02

R$ 250,00

FG.5

05

R$ 150,00

FG.6

10

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças

FG.1

03

R$ 750,00

FG.2

04

R$ 550,00

FG.3

03

R$ 350,00

FG.4

04

R$ 250,00

FG.5

05

R$ 150,00

FG.6

05

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

FG.1

02

R$ 750,00

FG.2

02

R$ 550,00

FG.3

02

R$ 350,00

FG.4

04

R$ 250,00

FG.5

05

R$ 150,00

FG.6

06

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

FG.1

02

R$ 750,00

FG.2

02

R$ 550,00

FG.3

02

R$ 350,00

FG.4

04

R$ 250,00

FG.5

05

R$ 150,00

FG.6

06

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic. de Juventude Desporto e Lazer

FG.1

08

R$ 750,00

FG.2

12

R$ 550,00

FG.3

14

R$ 350,00

FG.4

20

R$ 250,00

FG.5

22

R$ 150,00

FG.6

20

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic. Turismo e Cultura

FG.1

02

R$ 750,00

FG.2

01

R$ 550,00

FG.3

03

R$ 350,00

FG.4

01

R$ 250,00

FG.5

02

R$ 150,00

FG.6

03

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic. Meio Ambiente

FG.1

03

R$ 750,00

FG.2

03

R$ 550,00

FG.3

03

R$ 350,00

FG.4

02

R$ 250,00

FG.5

02

R$ 150,00

FG.6

02

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic. Assistência Social Trabalho e Cidadania

FG.1

03

R$ 750,00

FG.2

04

R$ 550,00

FG.3

05

R$ 350,00

FG.4

06

R$ 250,00

FG.5

07

R$ 150,00

FG.6

08

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic. Saúde

FG.1

05

R$ 750,00

FG.2

15

R$ 550,00

FG.3

25

R$ 350,00

FG.4

12

R$ 250,00

FG.5

14

R$ 150,00

FG.6

16

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio

FG.1

01

R$ 750,00

FG.2

02

R$ 550,00

FG.3

03

R$ 350,00

FG.4

04

R$ 250,00

FG.5

02

R$ 150,00

FG.6

03

R$ 100,00

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de outubro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO

ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emito o presente relatório, considerando os dados a seguir especificados, em relação ao Projeto de Lei nº 015/2019, de 18 de outubro de 2019:

 

ESTIMATIVA DOS GASTOS:

 

Discriminação

2019

2020

2021

Pessoal Civil e Obrigações Patronais

9.911.588,00

9.618.640,00

10.099.572,00

TOTAIS

9.911.588,00

9.618.640,00

10.099.572,00

 

ORIGEM DOS RECURSOS:

 

Discriminação

2019

2020

2021

Recursos Próprios/SUS/FNAS/FUNDEB

9.911.588,00

9.618.640,00

10.099.572,00

TOTAIS

9.911.588,00

9.618.640,00

10.099.572,00

 

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Plano Plurianual

A despesa não altera os programas definidos no Plano Plurianual para o período de 2018-2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A despesa é compatível com as metas estabelecidas na LDO, para o exercício de 2019.

Lei Orçamentária Anual

As despesas acima estão contempladas nas atividades da LOA para o exercício de 2019.

 

Fortim, 18 de outubro de 2019.

 

JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

Em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARO que os recursos para atender as despesas previstas no Projeto de Lei nº 015/2019, encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos Próprios/SUS/FNAS/FUNDEB.

As referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4º, da LC 101/2000, como também, não infringem os limites de gastos com pessoal disposto no art. 20 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saliento que a redução anual em 2019 será em média de R$ 198.822,00 (Cento e noventa e oito mil oitocentos e vinte e dois reais), considerando que todos os cargos comissionados estivessem nomeados.

 

Fortim, 18 de outubro de 2019.

 

JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:EF96365E