ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 0101015/2025,
DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e organizar o cadastro dos servidores públicos municipais, assegurando maior controle e eficiência na gestão de recursos humanos;
CONSIDERANDO a importância de manter atualizado o banco de dados do Setor de Recursos Humanos para fins de planejamento, gestão e cumprimento de obrigações legais,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a realização de recadastramento obrigatório de todos os servidores públicos municipais de Tarrafas, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados temporariamente.
Art. 2º O recadastramento deverá ser realizado pessoalmente junto ao Setor de Recursos Humanos do Município, no período de 15.01.2025 a 24.01.2025, ou seja, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Para o recadastramento, os servidores deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos originais e cópias:
I - Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH);
II - CPF;
III - Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
IV - Certidão de nascimento ou casamento;
V - Título de eleitor com comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral;
VI - Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
VII - Declaração de dependentes para fins de imposto de renda, se aplicável;
VIII – Documentos de comprovação de aprovação em concurso público;
IX - Outros documentos eventualmente solicitados pelo Setor de Recursos Humanos.
Art. 4º O servidor que deixar de comparecer ao recadastramento no prazo estabelecido, sem justificativa prévia e aceita pelo Setor de Recursos Humanos, terá seu pagamento suspenso até a regularização da situação cadastral.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada por meio dos canais oficiais do município e afixada nos órgãos públicos municipais.
Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:EF9AF38F