ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2025/SMS
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI no ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios de Estado da Educação e Saúde,
CONSIDERANDO:
O DECRETO FEDERAL nº 6.286, 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
A PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 1.055, DE 25 DE ABRIL DE 2017 que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE por estados, Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.
Art. 3° - Compete ao GTI-M do PSE:
Apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;
Articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;
Definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal;
Possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;
Subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;
Participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;
Apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;
Propor estratégias específicas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;
Garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas;
Elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório.
Art. 4° - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Francisco José Braga Parnaiba
- Francisco Everardo Silva Vieira
- Aurélia Julia Bezerra dos Santos Ribeiro
- Ramon Yaponan Silva Magalhaes
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Crys Kelli Gomes Alves de Castro
REPRESENTANTE DA ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA
- Franciclebia Ferreira Bezerra e Silva
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Kelsya Kennya Moreira Ramalho
Art. 5° - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura municipal de UMARI, em 01 de março de 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:F03B3CB2